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Contas Municipais: TCE/SC já apreciou as contas de 21 municípios em outubro

Submitted by admin on ter, 06/11/2012 - 18:39

Contas Municipais: TCE/SC já apreciou as contas de 21 municípios em outubro

 

(TCE Informa)

 

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina apreciou, em outubro, as contas relativas ao exercício de 2011 de 21 municípios catarinenses. Todos receberam o parecer prévio pela aprovação.

 

(repórter)

O TCE verifica se o balanço geral representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do município em 31 de dezembro e se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à Administração Pública municipal.

 

Todas as 293 contas municipais já passaram pela Diretoria de Controle dos Municípios e, agora, seguem a tramitação. Como informa o diretor da área, Kliwer Schmitt.

 

(diretor)

Após a tramitação regimental, que é via Ministério Público e depois ao gabinete (dos conselheiros), elas vão entrando na pauta de segunda e quarta-feira no Tribunal Pleno para apreciação.

 

(repórter)

A novidade, no julgamento das contas, neste ano, é que foi ampliado o leque de municípios obrigados a disponibilizar, em tempo real, em meios eletrônicos de acesso público, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira, conforme determinação da Lei da Transparência.

 

(diretor)

Uma inovação hoje da análise da Diretoria de Controle foi exatamente esse capítulo de verificação da lei de transparência. Nesse ano de 2011, que é o objeto de análise, os municípios acima de 50 mil habitantes teriam essa obrigatoriedade de expor em seus sites todas as informações relativas à execução orçamentária, licitações, pessoal e documentos que possibilitavam, então, o exercício do controle social. Seja pelo cidadão, seja pelos próprios conselhos municipais. Nós temos diversos conselhos com a participação da comunidade e de entidades. Conselho do Fundeb, Conselho de Saúde, Conselho de Assistência Social. Então, todos esses conselhos são usuários deste tipo de sistema de informação. 

(repórter)

Os pareceres emitidos pelo TCE, que poderão recomendar aprovação ou a rejeição, orientam o julgamento das contas dos prefeitos pelas respectivas câmaras municipais. O Tribunal terá que emitir os pareceres prévios, relativos às contas de 2011, de todos os municípios catarinenses ainda em 2012. Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno.

 

(TCE Informou)

Tempo total 02’20”

Autor
Agência TCE/SC
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