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Relação de responsáveis enviada ao TRE

Aqui, todo cidadão tem acesso à relação dos responsáveis que, nos oito anos anteriores à realização do pleito eleitoral, tiveram contas julgadas irregulares relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, com imputação de débito ou de débito e multa, em virtude de irregularidades insanáveis, por decisão irrecorrível no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina ou tiveram contas julgadas pela rejeição, pelo Poder Legislativo.

Com base na Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e na Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), o TCE/SC envia a relação à Justiça Eleitoral, a quem cabe declarar a inelegibilidade dos agentes públicos.

A relação encaminhada pelo TCE/SC é mais um instrumento para o controle social e resultado da missão do órgão de controle externo de avaliar e julgar as contas dos administradores públicos quanto à exatidão dos demonstrativos contábeis, à legalidade, à legitimidade, à eficiência e à economicidade dos atos e das despesas realizadas com os recursos públicos.

Relação 2020: responsáveis com contas julgadas irregulares pelo TCE/SC ou julgadas pela rejeição pelo Poder Legislativo.

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