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Legislação

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Portaria N. TC-277/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-2/2023, que estabelece a forma e os prazos para implementação no sistema de processos (eSiproc) das alterações normativas introduzidas pelas Resoluções N. TC204/2022, N. TC-205/2022 e N. TC206/2022.

PORTARIA N.TC 0277-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-276/2023
2023

Dispõe acerca da descentralização do exercício das funções atribuídas ao Presidente, por meio da delegação de competências legais e regulamentares, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), e dá outras providências.

PORTARIA N.TC 0276-2023 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-275/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0306/2022, que constitui comissão permanente, com o objetivo de fomentar a abordagem racial nas ações de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0275-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-274/2023
2023

Altera o Anexo Único da Portaria N. TC0339/2019, que define as entidades a serem fiscalizadas pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0274-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-273/2023
2023

Constitui comissão com a finalidade de executar o Programa de Integridade no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0273-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-271/2023
2023

Constitui a comissão de ética no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0271-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3597 | 02/05/2023
Portaria N. TC-215/2023
2023

Regulamenta a concessão da gratificação pelo desempenho de atividade especial de que trata o inciso VIII do art. 85 da Lei n. 6.745, de 1985, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.

PORTARIA N.TC 0215-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3588 | 18/04/2023
Portaria N. TC-214/2023
2023

Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para o período de março de 2023 a fevereiro de 2024.

PORTARIA N.TC 0214-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3588 | 18/04/2023
Portaria N. TC-213/2023
2023

Altera a Portaria N.TC-148/2020, que regulamenta a instauração de Levantamento no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 0213-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3587 | 17/04/2023
Portaria N. TC-204/2023
2023

Revoga a Portaria N. TC-0200/2023, que estabelece o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

PORTARIA N.TC 0204-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3581 | 05/04/2023
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