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Legislação

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Portaria N. TC-340/2019
2019

Extingue o Auxílio-Transporte prestado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

DOTC-e N°: 2683 | 28/06/2019
Portaria N. TC-339/2019
2019

Define as entidades a serem fiscalizadas pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 2681 | 26/06/2019
Portaria N. TC-338/2019
2019

Constitui Comissão para coordenar as atividades relativas à 17ª edição do “Para onde vai o seu dinheiro”.

DOTC-e N°: 2681 | 26/06/2019
Portaria N. TC-337/2019
2019

Dispõe sobre a Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

DOTC-e N°: 2681 | 26/06/2019
Portaria N. TC-336/2019
2019

Dispõe sobre a gestão do projeto ―TCE Educação‖ e designa servidores para constituir o Grupo de Trabalho de Apoio à Fiscalização em Educação (Gtafe).

DOTC-e N°: 2682 | 27/06/2019
Portaria N. TC-335/2019
2019

Altera a Portaria n. TC 0147/2019, que dispõe acerca da delegação de competência das atribuições do Presidente dispostas no § 1º do art. 271 da Resolução N. TC-06/2001 - Regimento Interno e art. 6º da Resolução N.TC-62/2011.

DOTC-e N°: 2681 | 26/06/2019
Portaria N. TC-314/2019
2019

Altera o art. 4º da Portaria n. TC 0291/2019, que constitui comissão com a finalidade de organizar o saneamento, a desmaterialização e a categorização de processos físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 2669 | 06/06/2019
Portaria N. TC-313/2019
2019

Designa servidores para compor a Mesa de Negociação Permanente. 

DOTC-e N°: 2668 | 05/06/2019
Portaria N. TC-309/2019
2019

Constitui Comissão de Acompanhamento de Obras Suspensas e Paralisadas no âmbito do Estado e dos Municípios de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 2667 | 04/06/2019
Portaria N. TC-297/2019
2019

Altera a Portaria n. TC 0291/2019, que constitui comissão com a finalidade de organizar o saneamento, a desmaterialização e a categorização de processos físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 2660 | 24/05/2019
Sessões e eventos

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