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Legislação

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Portaria N. TC-028/2024
2024

Prorroga o prazo fixado na Portaria N. TC0816/2023, que constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da política de recrutamento e seleção de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3765 | 23/01/2024
Portaria N. TC-027/2024
2024

Aprova o Plano de Atividades do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina para o período de 1º março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.

DOTC-e N°: 3765 | 23/01/2024
Portaria N. TC-025/2024
2024

Fixa o calendário de feriados e de pontos facultativos do ano de 2024, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3775 | 06/02/2024
Portaria N. TC-012/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0843/2023, que constituiu grupo de trabalho, com a finalidade de avaliar e elaborar proposta de adequação normativa visando a implementação do Auto de Infração Eletrônico (AIE) por omissão na remessa de informações ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3759 | 15/01/2024
Portaria N. TC-011/2024
2024

Altera a Portaria N. TC-0217/2022, que constituiu comissão para regulamentar a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3759 | 15/01/2024
Portaria N. TC-901/2023
2023

Designa servidores para constituírem a Comissão de Garantia de Qualidade (CGQ), com o objetivo de promover a avaliação e o controle da qualidade das auditorias executadas pelos órgãos de controle, no âmbito deste Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3759 | 15/01/2024
Portaria N. TC-900/2023
2023

Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2024.

DOTC-e N°: 3754 | 08/01/2024
Portaria N. TC-898/2023
2023

Constitui comissão permanente para acompanhamento do processo de elaboração da Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3754 | 08/01/2024
Portaria N. TC-885/2023
2023

Prorroga o prazo fixado na Portaria N.TC0755/2023, que constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da norma de classificação de informações (NSICPD03), nos termos da Resolução N. TC0179/2021.

DOTC-e N°: 3753 | 19/12/2023
Portaria N. TC-884/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0196/2011.

DOTC-e N°: 3753 | 19/12/2023
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