Dispõe sobre as Ações de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa de Integridade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece suas diretrizes.
Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2021 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020-2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Altera os artigos 103 a 105 e acresce os artigos 106-A e o parágrafo único ao art. 156 do Regimento Interno (Resolução n. TC06/2001).
Altera a Resolução n. TC-06/2001, que instituiu o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para dar nova redação aos arts. 117 a 122, e incluir os arts. 119-A a F, 120-A e 122- A, que dispõem sobre os critérios de autuação e distribuição de processos no âmbito do Tribunal.
Regulamenta o Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Altera a Resolução TC-126/2016, que dispõe sobre o processo em meio eletrônico deste Tribunal de Contas.
Altera a Resolução TC-06/2001, que institui o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, para regulamentar as sessões virtuais do Tribunal Pleno em ambiente eletrônico denominado Plenário Virtual.
Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de conselheiros, conselheiros substitutos e servidores ativos e inativos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Aprova a proposta orçamentária para o exercício de 2020 e a proposta do Plano Plurianual – PPA - para o período de 2020- 2023 do Tribunal de Contas Estado de Santa Catarina.
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