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Legislação

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Portaria N. TC-890/2019
2019

Aprova a documentação que detalha os procedimentos e conteúdo dos dados e informações a serem remetidos ao Tribunal de Contas por meio do sistema de fiscalização integrada de gestão (e-Sfinge).

PORTARIA N.TC 0890-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2769 | 25/10/2019
Portaria N. TC-877/2019
2019

Constituir comissão com a finalidade de estabelecer sistema de indicadores para medição do desempenho institucional.

PORTARIA N.TC 0877-2019 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2764 | 18/10/2019
Portaria N. TC-868/2019
2019

Altera o art. 2º da Portaria N.TC 245/2019, que designou servidores para constituir comissão com a finalidade de dar continuidade à execução do projeto de automatização dos registros dos Atos de Pessoal de aposentadoria e pensão vinculados à Secretaria de Estado da Educação. 

PORTARIA N.TC 0868-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2762 | 16/10/2019
Portaria N. TC-867/2019
2019

Dispõe sobre a substituição de servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas.

PORTARIA N.TC 0867-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2762 | 16/10/2019
Portaria N. TC-639/2019
2019

Designa servidores para atuarem como representantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina na Rede de Controle da Gestão Pública.

PORTARIA N.TC 0639-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2740 | 17/09/2019
Portaria N. TC-638/2019
2019

Altera o art. 1º da Portaria n. 605/2019, que designa servidores para constituir grupo de trabalho com o objetivo de padronizar documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0638-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2740 | 17/09/2019
Portaria N. TC-605/2019
2019

Designa servidores para constituir grupo de trabalho com o objetivo de padronizar documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 0605-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2737 | 12/09/2019
Portaria N. TC-592/2019
2019

Institui Comissão Gestora da Agenda Ambiental para implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental deste Tribunal de Contas.

PORTARIA N.TC 0592-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2728 | 30/08/2019
Portaria N. TC-582/2019
2019

Constitui comissão para realizar estudos preliminares para viabilizar a realização de concurso público para os cargos de conselheiro substituto, auditor fiscal de controle externo e técnico em atividades administrativas e de controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 0582-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2723 | 23/08/2019
Portaria N. TC-581/2019
2019

Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de rever os fundamentos e critérios para a elaboração do Plano de Ação do Controle Externo, Plano Anual de Atividades de Controle Externo e a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 0581-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2723 | 23/08/2019
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