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Legislação

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Portaria N. TC-177/2017
2017

Altera a Portaria TC.252/2014, que dispõe sobre a consolidação da Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado. 

PORTARIA N.TC 177-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2161 | 18/04/2017
Portaria N. TC-167/2017
2017

Torna público o resultado do sorteio para a escolha de novo Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2017.

PORTARIA N.TC 167-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2140 | 16/03/2017
Portaria N. TC-128/2017
2017

Efetua permuta de unidades entre Relatores.

PORTARIA N.TC 128-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2140 | 16/03/2017
Portaria N. TC-106/2017
2017

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017. 

PORTARIA N TC 106-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2128 | 24/02/2017
Portaria N. TC -070/2017
2017

Estabelece o cronograma de pagamento para o exercício de 2017.

PORTARIA N.TC 070-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2120 | 14/02/2017
Portaria N. TC - 050/2017
2017

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário Geral, Diretor de Administração e Finanças, Diretor Geral de Planejamento e Administração, Diretor Geral de Controle Externo e Diretor da Diretoria de Municípios.

PORTARIA N.TC 050-2017 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2113 | 03/02/2017
Portaria N. TC - 003/2017
2017

Torna Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária realizada em 14/12/2016, para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2017.

PORTARIA N TC 003-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2096 | 11/01/2017
Portaria N. TC - 002/2017
2017

Torna Público o resultado do sorteio efetuado na sessão ordinária de 14/12/2016, entre os Relatores, de Grupos de Processos das Administrações Públicas Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2017.

PORTARIA N TC 002-2017 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2097 | 12/01/2017
Portaria N. TC-636/2016
2016

Trata da prestação de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017.

PORTARIA N. TC 0636-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2091 | 19/12/2016
Portaria N. TC-635/2016
2016

Institui a utilização da logomarca do Programa A3P nos documentos oficiais e extraoficiais do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N. TC 0635-2016 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2088 | 14/12/2016
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