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Legislação

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Portaria N. TC-129/2015
2015

Estabelece cronograma de pagamento para o exercício de 2015. 

PORTARIA N. TC 0129-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1648 | 12/02/2015
Portaria N. TC-127/2015
2015
Delega competência ao Chefe de Gabinete da Presidência, Secretário-Geral, Diretor de Administração e Finanças, Diretor Geral de Planejamento e Administração, Diretor Geral de Controle Externo e Diretor da Diretoria de Controle de Municípios. 
PORTARIA N. TC 0127-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1647 | 11/02/2015
Portaria N. TC-004/2015
2015

Torna público o resultado do sorteio, entre os Relatores de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2015.

PORTARIA N. TC 004-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1629 | 16/01/2015
Portaria N. TC-003/2015
2015

Torna público o resultado do sorteio para a escolha do Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2015.

PORTARIA N. TC 003-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1629 | 16/01/2015
Portaria N. TC-763/2014
2014

Altera a Portaria TC-0367/2012, que dispõe sobre providências a serem adotadas visando à redução e ao reaproveitamento de papéis no desenvolvimento das atividades administrativas e de controle de externo no âmbito do Tribunal de Contas. 

PORTARIA N. TC 0763-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1616 | 16/12/2014
Portaria N. TC-761/2014
2014
Dispõe sobre a instituição do auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche prestado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
 
PORTARIA N. TC 0761-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1614 | 12/12/2014
Portaria N. TC-735/2014
2014
 
Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a Resolução TC.0076/2013.
PORTARIA N. TC 0735-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1597 | 19/11/2014
Portaria N. TC-733/2014
2014

Dispõe sobre a instituição do auxílio transporte prestado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N. TC 0733-2014 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1597 | 19/11/2014
Portaria N. TC-728/2014
2014
Dispõe sobre a instituição do auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche prestado aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
 
PORTARIA N. TC 0728-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1597 | 19/11/2014
Portaria N. TC-716/2014
2014

Dispõe sobre as férias dos servidores do Tribunal de Contas no exercício de 2015.

PORTARIA N TC 0716-2014 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1588 | 06/11/2014
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