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Institui Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial aos membros e servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, convidados a integrar o Corpo Docente do ICON-Pós.
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências.
Estabelece cronograma de pagamento para o segundo semestre do exercício de 2014.
Disciplina os procedimentos para Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação e Amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas.
Delega competência ao Coordenador de Infraestrutura e ao Chefe de Divisão de Transportes.
Altera anexos de portarias para inclusão de unidades gestoras.
Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração do Tribunal de Contas do Estado.
Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração para autorizar viagens e pagamento de diárias.
Delega Diretor-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado.
Delega competência ao Secretário Geral para emitir certidões.
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