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Decisões Normativas

Decisão Normativa N. TC-005/2008
2008

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2009.

DOTC-e N°: 182 | 29/01/2009
Decisão Normativa N. TC-004/2007
2007

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2008.

DOTC-e N°: 18263 | 07/12/2007
Decisão Normativa N. TC-003/2006
2006

Fixar para o exercício de 2007 o valor de R$10.00,00 (dez mil reais) a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no art. 10, § 2°, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas do Est

DOTC-e N°: 18029 | 19/12/2006
Decisão Normativa N. TC-002/2006
2006

Estabelece orientações para a adoção de providências administrativas pelas autoridades competentes e pelas áreas técnicas deste Tribunal, em face do recebimento dos relatórios do controle interno e/ou dos relatórios/pareceres de auditoria externa contratad

DOTC-e N°: 18007 | 17/11/2006
Decisão Normativa N. TC-001/2006
2006

Fixa o valor de Alçada da Tomada de Contas Especial para o exercício de 2006.

DOTC-e N°: 17839 | 08/03/2006
Decisão Normativa N. TC-001/2005
2005

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial.

DOTC-e N°: 17607 | 30/03/2005
Decisão Normativa N. TC-002/2004
2004

Fixa critérios para apuração de despesas com manutenção e desenvolvimento de ensino e com ações e serviços públicos de saúde.

DOTC-e N°: 17556 | 12/01/2005
Decisão Normativa N. TC-001/2004
2004

Fixa o valor de alçada da tomada de contas especial para o exercício de 2004.

DOTC-e N°: 17350 | 08/03/2004
Decisão Normativa N. TC-001/2002
2002

Fixa para o exercício de 2003, o valor a partir do qual a tomada de contas especial.

DOTC-e N°: 17053 | 12/12/2002
Decisão Normativa N. TC-001/2001
2001

Fixa para os exercícios de 2001 e 2002, o valor a partir do qual a tomada de contas especial deverá ser imediatamene encaminhada ao TCE/SC.

DOTC-e N°: 16672 | 31/05/2001
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