Define regras para o exercício de atividades técnicas fora das dependências do Tribunal de Contas do Estado.
Altera o art. 7º e acrescenta artigo à Resolução n. TC-09/2002 e revoga a Resolução n. TC-06/1999.
Dispõe sobre a Súmula de Jurisprudência no Tribunal de Contas do Estado e os procedimentos para Uniformização de Jurisprudência, e dá outras providências.
Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do TCE/SC.
Homologa a Portaria n. TC-0728/2014, que institui o auxílio-educação em substituição ao auxílio-creche; a Portaria n. TC-0733/2014,que institui o auxílio-transporte; e a Portaria n.0735/2014, que concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde regulado pela Resolução n. TC-0076/2013.
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