FIXA GRATIFICAÇÃO MENSAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL PARA FINS DE APOSENTADORIA.
DISPÕE SOBRE O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FIXA QUORUM PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DO REGIMENTO INTERNO.
DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E MODIFICA O ESQUEMA FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dá nova redação ao § 1º do artigo 1º e ao art. 3º da Resolução nº 37/69
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APROVA NORMAS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
FIXA O QUORUM PARA O FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL E DETERMINA A PREFERÊNCIA E A PRECEDÊNCIA PARA JULGAMENTO.
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