INSTITUI O EMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE CONTAS.
CONCEDER LICENÇA AO MINISTRO JADE SATURNINO MAGALHÃES.
INCLUIR GRATIFICAÇÃO NO PLANO DE FISCALIZAÇÃO.
APROVAR AS SEGUINTES ALTERAÇÕES NO PLANO DE FISCALIZAÇÃO DE 1965, NO TOCANTE AO REGIME DE FISCALIZAÇÃO DA DESPESA A POSTERIORI.
SUPRIME O DISPOSTO NA LETRA “G”, DO ITEM I, E DÁ NOVA REDAÇÃO A LETRA “G”, DO ITEM III, DO ART. 72, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
ALTERA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS.
ADOTA NORMAS SOBRE O DEPÓSITO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS PELO REGIME DE ADIANTAMENTO.
DISCIPLINA O ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 8, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1956.
ALTERA O ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO
ALTERA LIMITE FINANCEIRO.
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