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Legislação

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Portaria N. TC-581/2019
2019

Designa servidores para constituir comissão com a finalidade de rever os fundamentos e critérios para a elaboração do Plano de Ação do Controle Externo, Plano Anual de Atividades de Controle Externo e a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 0581-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2723 | 23/08/2019
Portaria N. TC-576/2019
2019

Altera a Portaria n. TC 0180/2019, que constituiu comissão com a finalidade de elaborar proposta de novo Regimento Interno para o Tribunal de Contas do Estado. 

PORTARIA N.TC 0576-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2720 | 20/08/2019
Portaria N. TC-573/2019
2019

Altera a Portaria n. TC 0337/2015, que regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei n. 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0573-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2718 | 16/08/2019
Portaria N. TC-563/2019
2019

Determina a redistribuição temporária entre os relatores dos processos distribuídos originalmente ao conselheiro-substituto Cleber Muniz Gavi, durante seu afastamento

PORTARIA N.TC 0563-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2716 | 14/08/2019
Portaria N. TC-558/2019
2019

Designa servidora para integrar a Comissão Permanente do Projeto “Pacto por Elas”.

PORTARIA N.TC 0558-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2714 | 12/08/2019
Portaria N. TC-537/2019
2019

Institui o Comitê de Governança da Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0537-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2709 | 05/08/2019
Portaria N. TC-341/2019
2019

Efetua permuta de unidades entre relatores.

PORTARIA N.TC 0341-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2683 | 28/06/2019
Portaria N. TC-340/2019
2019

Extingue o Auxílio-Transporte prestado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 0340-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2683 | 28/06/2019
Portaria N. TC-339/2019
2019

Define as entidades a serem fiscalizadas pela Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 0339-2019 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2681 | 26/06/2019
Portaria N. TC-338/2019
2019

Constitui Comissão para coordenar as atividades relativas à 17ª edição do “Para onde vai o seu dinheiro”.

PORTARIA N.TC 338-2019 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 2681 | 26/06/2019
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