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Legislação

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Portaria N. TC-413/2017
2017
Dispõe sobre a substituição de cargo de provimento em comissão e de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas.
 
DOTC-e N°: 2226 | 24/07/2017
Portaria N. TC-411/2017
2017

Suspende a concessão de estabilidade financeira que considere o lapso temporal anterior a 03 de fevereiro de 2010. 

DOTC-e N°: 2224 | 20/07/2017
Portaria N. TC-310/2017
2017

Concede reajuste dos valores limite do auxílio-saúde estabelecidos pela Portaria TC.0735/2014. 

DOTC-e N°: 2202 | 20/06/2017
Portaria N. TC-249/2017
2017

Altera a redação de artigos da Portaria TC.761/2014, que trata do Auxílio Educação aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 2204 | 22/06/2017
Portaria N. TC-248/2017
2017

Altera os valores das diárias aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina. 

DOTC-e N°: 2179 | 16/05/2017
Portaria N. TC-241/2017
2017

Torna público o resultado do sorteio para a escolha de novo Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2016.

DOTC-e N°: 2171 | 04/05/2017
Portaria N. TC-177/2017
2017

Altera a Portaria TC.252/2014, que dispõe sobre a consolidação da Organização Administrativa do Tribunal de Contas do Estado. 

DOTC-e N°: 2161 | 18/04/2017
Portaria N. TC-167/2017
2017

Torna público o resultado do sorteio para a escolha de novo Relator do processo sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2017.

DOTC-e N°: 2140 | 16/03/2017
Portaria N. TC-128/2017
2017

Efetua permuta de unidades entre Relatores.

DOTC-e N°: 2140 | 16/03/2017
Portaria N. TC-106/2017
2017

Trata das prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2016, a serem apresentadas em 2017. 

DOTC-e N°: 2128 | 24/02/2017
Sessões e eventos

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