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Legislação

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Portaria N. TC-462/2016
2016

Constitui Comissão Permanente Gestora dos sistemas corporativos do TCE Virtual. 

DOTC-e N°: 2016 | 26/08/2016
Portaria N. TC-461/2016
2016

Dispõe sobre o acesso ao processo em meio eletrônico pelos usuários externos do TCE Virtual.

DOTC-e N°: 2016 | 26/08/2016
Portaria N. TC-427/2016
2016

Determina a redistribuição entre os Relatores dos processos distribuídos originalmente à Auditora Sabrina Nunes Iocken, durante seu afastamento para conclusão de tese de Doutoramento.

DOTC-e N°: 2009 | 17/08/2016
Portaria N. TC-426/2016
2016

Acrescenta dispositivo na Portaria n. TC-0614/2011.

DOTC-e N°: 2009 | 17/08/2016
Portaria N. TC-423/2016
2016

Revoga Portarias N.TC-0112/2016, N.TC-0113/2016, N.TC-0144/2016 e N.TC-0145/2016 e restabelece efeitos da Portaria N.TC-0004/2015 que trata da distribuição dos Processos das Contas Anuais de órgãos e entidades das Administrações Públicas Estadual e Municipais do exercício financeiro de 2015.

DOTC-e N°: 2001 | 05/08/2016
Portaria N. TC-401/2016
2016

Constitui Grupo de Trabalho visando a execução de projeto estratégico definido no Plano de Ações do Tribunal de Contas do Estado para o exercício de 2016, associado aos objetivos do Planejamento Estratégico do Tribunal de Contas do Estado da Santa Catarina.

DOTC-e N°: 1993 | 26/07/2016
Portaria N. TC-364/2016
2016

Altera a Portaria nº TC-0252/2014, que dispõe sobre a consolidação da Organização, Administrativa do Tribunal de Contas do Estado.

DOTC-e N°: 1983 | 13/07/2016
Portaria N. TC-362/2016
2016

Altera anexos da Instrução Normativa N.TC-20/2015.

DOTC-e N°: 1982 | 12/07/2016
Portaria N. TC-326/2016
2016

Estabelece o reajuste dos valores limite do auxílio saúde de que trata a Resolução TC.0076/2013.

DOTC-e N°: 1968 | 22/06/2016
Portaria N. TC-307/2016
2016

Constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de auxiliar no gerenciamento e acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o MEC, FNDE, ATRICON e IRB e na efetivação das diretrizes de controle externo relacionadas à temática “controle externo nas despesas com educação”, previstas na Resolução ATRICON nº 003/2015.

DOTC-e N°: 1958 | 08/06/2016
Sessões e eventos

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