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Legislação

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Portaria N. TC-670/2015
2015

Aprova novo Manual de Procedimentos de Auditoria de Regularidade do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

DOTC-e N°: 1853 | 16/12/2015
Portaria N. TC-648/2015
2015

Altera o anexo IV da Instrução Normativa N.TC-20/2015.

DOTC-e N°: 1837 | 24/11/2015
Portaria N. TC-639/2015
2015

Dispõe sobre as férias dos servidores do Tribunal de Contas no exercício de 2016 e dá outras providências

DOTC-e N°: 1835 | 20/11/2015
Portaria N. TC-626/2015
2015

Dispõe sobre o Programa de interação com sociedade catarinense e estímulo ao controle social, denominado TCE Sociedade.

DOTC-e N°: 1833 | 18/11/2015
Portaria N. TC-603/2015
2015

Concede a Medalha de Mérito Funcional.

DOTC-e N°: 1820 | 28/10/2015
Portaria N. TC-568/2015
2015

Dispõe sobre a execução excepcional e temporária de atividade extraordinária de instrução de processos em estoque.

DOTC-e N°: 1801 | 30/09/2015
Portaria N. TC-545/2015
2015

Estabelece mecanismos para elaboração, acompanhamento e controle dos instrumentos de cooperação institucional, sob a forma de convênios, acordos, protocolos e congêneres, no âmbito do Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 1795 | 22/09/2015
Portaria N. TC-455/2015
2015

Altera o valor do piso de vencimento, correspondente ao nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 1749 | 17/07/2015
Portaria N. TC-440/2015
2015

Efetua permuta de unidades entre relatores.

DOTC-e N°: 1745 | 13/07/2015
Portaria N. TC-433/2015
2015

Institui a Comissão Gestora da Agenda Ambiental (A3P) no Tribunal de Contas de Santa Catarina, responsável pela implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental desta Corte. 

DOTC-e N°: 1743 | 09/07/2015
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