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Legislação

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Portaria N. TC-426/2015
2015

Alterar a Portaria nº TC 0248/2013, que trata sobre a concessão e pagamento do auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

PORTARIA N. TC 0426-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1759 | 31/07/2015
Portaria N. TC-423/2015
2015

Efetua permuta de unidades entre relatores.

PORTARIA N. TC 0423-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1745 | 13/07/2015
Portaria N. TC-363/2015
2015

Altera a redação do artigo 3º e acrescenta parágrafos, da Portaria TC.761/2014, que instituiu o auxílio educação aos servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

PORTARIA N. TC 0363-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1719 | 03/06/2015
Portaria N. TC-352/2015
2015

Dispõe sobre a distribuição e o uso das vagas da garagem do Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

PORTARIA N. TC 0352-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1716 | 29/05/2015
Portaria N. TC-338/2015
2015

Dispõe sobre a substituição de cargo de provimento em comissão e de função de confiança no âmbito do Tribunal de Contas. 

PORTARIA N. TC 0338-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1714 | 27/05/2015
Portaria N. TC-337/2015
2015

Regulamenta a concessão de gratificação especial instituída pela Lei nº 6.745/1995, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. 

PORTARIA N. TC 0337-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1714 | 27/05/2015
Portaria N. TC-298/2015
2015

Delega competência ao Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal.

PORTARIA N. TC 0298-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1695 | 29/04/2015
Portaria N. TC-283/2015
2015

Dispõe sobre a instituição do Núcleo de Informações Estratégicas (NIE), com vistas a subsidiar as atividades de controle externo e dá outras providências. 

PORTARIA N. TC 0283-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1691 | 23/04/2015
Portaria N. TC-271/2015
2015

Delega competência ao Supervisor do Instituto de Contas do Tribunal. 

PORTARIA N. TC 0271-2015 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 1687 | 15/04/2015
Portaria N. TC-233/2015
2015

Efetua permuta de unidades entre relatores.

PORTARIA N. TC 0233-2015 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1673 | 24/03/2015
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