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Legislação

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Portaria N. TC-0370/2013
2013

Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito do Tribunal de Contas de Santa Catarina e dá outras providências

DOTC-e N°: 1254 | 26/06/2013
Portaria N. TC-0351/2013
2013

Designa servidores para compor Comissão com a finalidade de reestudar a matéria objeto da Resolução n. TC-64/2012, que trata da elaboração da lista a ser remetida à Justiça Eleitoral, e dá outras providências.

DOTC-e N°: 1257 | 01/07/2013
Portaria N. TC-0350/2013
2013

Designa servidores para compor Comissão Gestora Permanente do Sistema de Processos do Tribunal de Contas (SIPROC) e dá outras providências

DOTC-e N°: 1252 | 24/06/2013
Portaria N. TC-0294/2013
2013

Institui Comissão Gestora da Agenda Ambiental no Tribunal de Contas de Santa Catarina, que será responsável pela implementação das ações de melhoria do desempenho socioambiental desta Corte

DOTC-e N°: 1233 | 24/05/2013
Portaria N. TC-0248/2013
2013

Dispõe sobre a concessão e pagamento do auxílio-saúde no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências

DOTC-e N°: 1220 | 06/05/2013
Portaria N. TC-0227/2013
2013

Cria e insere no Anexo II da Portaria nº TC.638/2007 o processo “Revogação de Registro de Ato Aposentatório”

DOTC-e N°: 1218 | 02/05/2013
Portaria N. TC-0159/2013
2013

Inclui novas unidades gestoras no Anexo II da Portaria N.TC-770/2012

DOTC-e N°: 1186 | 14/03/2013
Portaria N. TC-0120/2013
2013

Delega competência ao Diretor da Diretoria de Controle de Municípios

DOTC-e N°: 1174 | 26/02/2013
Portaria N. TC-0099/2013
2013

Delega competência a servidor do Tribunal de Contas

DOTC-e N°: 1170 | 20/02/2013
Portaria N. TC-0098/2013
2013

Delega competência a servidores do Tribunal de Contas

DOTC-e N°: 1170 | 20/02/2013
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