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(OUÇA)

Locutor: A palestra do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na manhã da sexta-feira, dia 13, encerrou a primeira etapa da programação alusiva aos 65 anos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). Transmitida pelo canal do YouTube, a palestra do ministro Fux abordou o "Direito e a Economia no século 21". O presidente do Supremo defendeu a importância da análise da eficiência da atuação pública.

Sonora Luiz Fux

Essa escola da análise econômica do direito nos faz raciocinar exatamente no conceito econômico nuclear de eficiência. O direito há de ser eficiente, dar a cada um o que é seu, no prazo razoável, e procurar dar aquilo que a pessoa faz jus para que ela não precise nutrir o desejo de fazer justiça pelas próprias mãos. Eu tenho visto muitas soluções criativas dos Tribunais de Contas, que exatamente caminham no sentido da eficiência. Soluções inteligentes, que visam exatamente esse efeito prospectivo e com uma aplicação muito constante da Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro.

Locutor: O ministro Luiz Fux também falou de alguns conceitos da análise econômica do direito no século 21 que podem auxiliar as cortes de contas no exercício da missão constitucional. Citou a necessidade da verificação da relação custo-benefício; da diminuição de formalidades, de possibilidades de recursos e de litigiosidade; e do respeito à ordem cronológica dos julgamentos. Segundo o ministro Fux, a lei de introdução às normas do direito brasileiro veio para nortear a interpretação e a aplicação das normas administrativas e do direito no tocante à eficiência. Como exemplo ele falou sobre a análise de licitações.

Sonora Luiz Fux

O Tribunal de Contas, como o Tribunal de Justiça, hoje, não aplica o direito cegamente, aplica o direito tendo em vista os riscos sistêmicos que aquela decisão judicial pode causar, as consequências daquele, do resultado daquelas decisões. E aí hoje se questiona, em termos de eficiência da aplicação do direito e das aplicação das normas do direito administrativo, será que é eficiente anular aquela licitação, paralisar aquela obra pública, tendo em vista que houve uma irregularidade e não um dolo, que pudesse prejudicar o poder público. Hoje não há mais essa aplicação linear do direito sem a verificação das consequências do resultado daquela decisão.

Locutor: Segundo o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, a manifestação do presidente do STF vai ao encontro da nova linha de atuação da Corte catarinense, focada na análise operacional dos grandes temas de interesse macroeconômico fiscal para o Estado e para os cidadãos.

Sonora Adircélio de Moraes Ferreira Júnior

Tenho a certeza vai contribuir para reafirmarmos as nossas convicções acerca das mudanças que estamos todos, no Tribunal de Contas, tentando implementar para que o nosso órgão de controle atenda cada vez mais e melhor a nossa sociedade. Nós estamos procurando superar ao longo do tempo, essa acepção meramente aritmética do termo contas, que nós trazemos no nosso nome, da nossa Instituição, procurando ser um autêntico tribunal da governança pública. Procurando focar não apenas no formalismo e no legalismo, mas em questões e vetores fundamentais, como legitimidade, eficiência, efetividade, eficácia, economicidade, no sentido da gente incorporar alguns instrumentos de controle, algumas novas formas de fazer controle.

Locutor: O presidente Adircélio aproveitou para mencionar exemplos recentes da atuação do TCE/SC, como a análise da concessão do espaço público do Parque da Marina da Beira Mar Norte, em Florianópolis, e do Aeroporto de Chapecó, que demonstram a mudança na forma de fiscalização do Tribunal catarinense. Ele destacou que nas duas situações foram levados em consideração o custo-benefício, a análise abrangente, a nova lei de introdução às normas do direito brasileiro e alguns conceitos da análise econômica do direito. E quanto ao processo para concessão do aeroporto, destacou que, com a participação do TCE/SC, foi possível ajustar o valor da outorga, o que permitiu o ingresso de mais de R$ 5 milhões nos cofres públicos.

Já o vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Herneus De Nadal, enalteceu a palestra do ministro Luiz Fux e agradeceu pela participação no evento que marcou o encerramento da primeira etapa das comemorações dos 65 anos da corte.  

Sonora Herneus De Nadal

Senhor ministro Luiz Fux, a sua contribuição com esta Casa, encarregada do controle externo da administração pública, demonstra e registra a sua atenção para com as cortes de contas, não apenas pela condição de maior autoridade judicial da República, mas também pelo seu evidente status de excelente jurista. A sua palestra demonstra visão e conhecimento que marcarão época, proporcionando-nos usufruir saber e experiência, conferindo maior importância e grandeza ao nosso evento.

Locutor: A conferência foi acompanhada também pelos conselheiros do TCE/SC, Wilson Wan-Dall, César Filomeno Fontes, José Nei Ascari, Luiz Roberto Herbst e Luiz Eduardo Cherem. Pelos conselheiros-substitutos Cleber Muniz Gavi, Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken, e a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Cibelly Farias.

Ainda prestigiaram a palestra, os presidentes da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Garcia e do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Ricardo Roesler, da Associação dos Membros Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro do TCE da Paraíba Fabio Tulio Filgueiras Nogueira, dos TCEs do Paraná, Nestor Baptista, e do Mato Grosso, Guilherme Antonio Maluf, e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina, Rafael de Assis Horn, além de servidores do TCE/SC e de outros órgãos públicos e de integrantes da sociedade em geral. 

No ano que vem, outras ações serão desenvolvidas para comemorar os 65 anos do Tribunal de Conta, como a inauguração da exposição permanente sobre a história da TCE/SC, o 7º Congresso Internacional de Direito Financeiro e o lançamento da “Produção Intelectual” de membros e servidores da Corte de Contas catarinense.

VINHETA TCE INFORMOU