VINHETA TCE INFORMA

(OUÇA)

Locutor: O Diretor de Contas de Governo (DGO) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Moisés Hoegenn, proferiu uma palestra para prefeitos em final de mandato no início deste mês num evento da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). Segundo Moisés Hoegenn, foi um momento importante para reforçar as orientações que a área técnica do TCE/SC tem repassado aos gestores a fim de assegurar o cumprimento da legislação.

(Sonora Moisés Hoegenn)

A abordagem foi basicamente em termos dos cuidados que esses gestores que estão encerrando o mandato devem ter, principalmente em relação às contas anuais, aquelas que são objeto de parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas para posterior julgamento pela Câmara. Sobre aqueles itens principais que levam a restrições e eventualmente à possível parecer prévio pela rejeição.

Locutor: O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) por alguns municípios, principalmente no último ano de mandato, é uma das principais preocupações.

(Sonora Moisés Hoegenn)

O primeiro ponto que eu destaquei, foi aquele que de forma mais recorrente tem levado no últimos anos de mandato as contas dos municípios a receberem parecer pela rejeição, que é o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é fazer despesas que não possam ser integralmente cumpridas ainda neste mandato, ou que se deixe os recursos para que possam ser pagas no mandato seguinte, e isso é feito por controle de fontes, por fontes de convênio, operação de crédito, ou então há uma segregação, há uma forma de se registrar isso contabilmente. E quando o município deixa de cumprir com essa obrigação legal há possibilidade de rejeição e é o caso mais recorrente em final de mandato e parecer prévio pela rejeição.

Locutor: Moisés Hoegenn revela que, apesar da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ainda gerar dúvidas, é possível notar que houve um amadurecimento dos gestores municipais quanto a sua aplicação.

(Sonora Moisés Hoegenn)

As dúvidas ainda existem, mas num nível muito menor, do que em períodos anteriores. Há um amadurecimento, tanto do corpo técnico das prefeituras em virtude da continuidade, da especialização e até do hábito de viver essa realidade e esses controles feitos pelo Tribunal de Contas, é bem verdade que nós trabalhamos muito com orientação, não só por ocasião do encerramento do mandato, mas durante todo o período do mandato, alertando para essas questões. E os gestores de forma geral, até porque muitos estão sendo reeleitos, ou alguns já tiveram mandatos anteriormente e estão voltando a terem mandatos como prefeitos, há um amadurecimento, há uma compreensão, e o Tribunal de Contas, pela sua forma de trabalhar, à medida que ele vem aplicando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao longo do tempo, emitindo pareceres prévios pela rejeição quando é o caso de descumprimento, ele acabou por disseminar esse entendimento, muitas vezes pela dor, mas o fato é que há um amadurecimento e uma compreensão muito melhor do que antes. Tanto dos gestores eleitos, como dos gestores que fazem parte do quadro efetivo das prefeituras, o que tem sido muito positivo.

Locutor: Outro assunto abordado na palestra foi sobre o orçamento e o equilíbrio fiscal dos municípios. Segundo o Diretor de Contas de Governo do TCE/SC, os municípios catarinenses têm alcançado bons resultados nos últimos anos.

(Sonora Moisés Hoegenn)

Outra questão é o equilíbrio orçamentário e financeiro que também é o item mais recorrente em rejeições, mas no geral, apesar da pandemia, em virtude das medidas tomadas pelo Governo Federal, os municípios de forma geral em Santa Catarina estão capitalizados, não se vê muito problema orçamentário e financeiro, que é a capacidade de pagamento de curto prazo. Então, apesar de termos o potencial, mas não deve ser o motivo mais recorrente para algum desequilíbrio, algum descumprimento, alguma irregularidade mais grave nas contas deste ano que está se encerrando para serem analisadas no ano que vem.

VINHETA TCE INFORMOU

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