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TCE/SC instaura tomada de contas especial para apurar o caso dos respiradores

Submitted by admin on qui, 11/03/2021 - 15:16

VINHETA TCE INFORMA

 

(OUÇA)

 

LOCUTOR:  O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu converter o processo de inspeção que trata da compra dos 200 respiradores pelo Governo do Estado da empresa Veigamed, em tomada de contas especial. A medida pode resultar na devolução de valores aos cofres públicos e na aplicação de multas aos envolvidos.

No ano passado, a Secretaria de Estado da Saúde pagou R$ 165 mil reais por cada um dos 200 ventiladores pulmonares. O valor total da transação foi de R$ 33 milhões com dispensa de licitação e sem garantia de entrega.

O relator do processo foi o conselheiro Herneus de Nadal, que destacou a apuração realizada pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do TCE/SC. A área técnica apontou que a compra dos respiradores não teve o prévio termo de referência simplificado, contendo informações mínimas sobre a contratação.

A diretoria também apontou que a estimativa de preços não foi fidedigna e que a Veigamed não tem habilitação jurídica, nem capacidade técnica, econômica e financeira para realizar a operação. Além disso, confirmou o sobrepreço aplicado, mesmo com alta da demanda provocada pela pandemia.

A auditoria revelou suspeita de direcionamento ilícito da contratação, ausência de contrato no processo de aquisição dos respiradores e ausência de publicidade da dispensa de licitação.

Em seu voto, o conselheiro Herneus de Nadal citou o artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece que o agente público deve responder pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

 

(Sonora Herneus de Nadal)

A conduta dos agentes envolvidos deve ser considerada senão dolosa, no mínimo um erro grosseiro. Diante da gravidade da pandemia do coronavírus e do elevado número de mortes em decorrência da Covid-19, a ocorrência de erro grosseiro ou dolo em processo de aquisição de 200 ventiladores pulmonares, os quais seriam utilizados no tratamento de pacientes em estado grave, é conduta de alto grau de reprovabilidade. Deve ser punida com rigor e de forma exemplar para evitar novas ocorrências dessa natureza. Desse modo, entendo que a presente irregularidade é gravíssima, passível de imputação de débito e aplicação de multa proporcional ao dano causado.

 

LOCUTOR: A tomada de contas especial no âmbito do Tribunal de Contas objetiva identificar as ilegalidades e quantificar os danos aos cofres públicos. Os envolvidos terão oportunidade de se manifestar e apresentar defesa.

Foram citados pela decisão do TCE/SC, a empresa Veigamed, o CEO da empresa Pedro Nascimento Araújo, o fornecedor de equipamentos Fábio Deambrosio Guasti, o ex-secretário da Casa Civil Douglas Borba, o ex-secretário da Saúde Helton de Souza Zeferino, o coordenador do Fundo Estadual de Saúde José Florêncio da Rocha, a superintendente de Gestão Administrativa Márcia Regina Geremias Pauli, o diretor de Licitações e Contratações Carlos Charlie Campos Maia, a servidora Leila Oliveira Danielevicz, e o assessor jurídico Carlos Roberto Costa Júnior. Os últimos quatro ligados à Secretaria da Saúde, à época.

Todos devem se manifestar no prazo de 30 dias a partir da publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico. Segundo o conselheiro Herneus De Nadal, a lista de implicados no caso pode aumentar com a tramitação da tomada de contas especial.

 

(Sonora Herneus de Nadal)

Nada impede que no decorrer dessa Tomada de Contas Especial, surgindo fatos novos, até pelas manifestações daqueles que estão sendo citados para responder as indagações que estamos formulando, que nós possamos ampliar o número, o elenco de pessoas que tenham alguma relação com esse fato extremamente grave que afeta a administração pública do nosso Estado.

 

LOCUTOR: A decisão do Tribunal de Contas de converter o processo em tomada de contas especial deve ser comunicada ao atual Secretário da Saúde, aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa, e à Procuradoria-Geral de Justiça e à Delegacia Geral de Polícia, que junto com o TCE/SC, integram a Força-Tarefa que investiga o caso dos respiradores.

 

VINHETA TCE INFORMOU

 

Tempo: 04’31”

Autor
Agência TCE/SC
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