Os novos paradigmas do controle exercido pelos Tribunais de Contas foram um dos pontos abordados pelo conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, na apresentação da palestra "Tribunal de Contas e da Governança Pública" durante o 6° Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, realizado na Espanha.

O conselheiro, que também é vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), mostrou como o TCE/SC tem atuado na consolidação do modelo de Tribunal da Governança Pública, que tem como propósito definido em seu planejamento estratégico, o de “controlar a gestão pública, visando à melhoria dos serviços prestados às pessoas”.

Para alcançar esse propósito, o TCE/SC estabeleceu, dentre outros, como objetivos estratégicos: assegurar a confiabilidade das contas públicas e a sustentabilidade fiscal, induzir a governança e a sustentabilidade dos negócios governamentais e contribuir para a qualidade e a efetividade das políticas públicas.

Adircélio frisou, ainda, que "com a atuação preventiva e concomitante, assertiva e dialógica, nos tornamos um parceiro do bom gestor, que passou a nos enxergar como um órgão que o auxilia na solução de problemas". Nesse sentido, ressaltou que o TCE/SC tem investido no diálogo institucional com outros órgãos, Poderes e demais entes jurisdicionados e na busca da solução consensual de conflitos.

Ainda, a apresentação trouxe a importância das corregedorias municipais, que têm papel relevante, tanto na sua atuação preventiva, quanto na corretiva, frente às irregularidades na gestão pública, tais como: prevenção: disseminar uma cultura ética e transparente e do fortalecimento de um ambiente de trabalho ético e seguro; detecção: identificar irregularidades e desconformidades, e antecipando riscos e falhas administrativas; apuração: determinar a responsabilidade por infrações e garantir o devido processo legal; correção: reforçar a responsabilidade administrativa e prevenir a reincidência de condutas irregulares.

Destacou, também, que as corregedorias municipais devem estar alinhadas à Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente no que se refere à criação de ambientes de trabalho seguros e inclusivos, promovendo a igualdade de oportunidades.

O conselheiro trouxe o dado de que, em Santa Catarina, por exemplo, apenas 5% dos municípios possuem unidades de corregedorias. Assim, informou que, como forma de incentivo e orientação, o TCE/SC publicou a Nota Técnica n. TC-13/2024, na qual apresenta diretrizes aos municípios jurisdicionados para a criação de suas corregedorias e propõe a estruturação das atividades correcionais por meio de consórcios municipais.

Essa Nota Técnica tem como objetivos fornecer subsídios para nortear os municípios na estruturação das corregedorias; auxiliar na definição das competências; promover a integridade, para o fortalecimento da eficiência da gestão pública; e aumentar a transparência dos atos públicos e da responsabilização por eventuais irregularidades.

A apresentação tratou, ainda, da experiência do TCE/SC na adoção do uso da mediação em caráter disciplinar. O conselheiro explicou quais os requisitos necessários para que um caso possa ser resolvido de maneira conciliatória e ressaltou as diversas vantagens da utilização desse método, quais sejam: a restauração de relações interpessoais; a eficiência e o diálogo como instrumentos de controle; a superação da burocracia e da abordagem puramente punitiva;​ o aprimoramento do relacionamento entre a instituição e os seus servidores;​ a celeridade processual; a redução de litígio e de custos processuais, respeito à economicidade.

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