As parcerias público-privadas (PPPs) e as concessões mostram que os contratos falham porque são incompletos e porque precisam incorporar mecanismos recorrentes de integração e de sistema de equilíbrio rapidamente. A afirmação foi proferida pelo diretor-presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio de Barcelos Silva, no 4º Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura.  

No evento, realizado nesta terça-feira (8/9), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em conjunto com a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Santa Catarina (OAB/SC), ele discorreu sobre as oportunidades, os riscos e as tendências do mercado de concessões e de PPPS, já que atua na área há 20 anos. 

Ao apresentar um gráfico que revela as diversas crises ocorridas nos anos de 2008, 2016, 2018 e 2020, com o declínio na movimentação econômica por veículos pesados nas rodovias brasileiras, o presidente da ABCR ressaltou a necessidade de reguladores fortes, com capacidade técnica e proteções jurídicas, para evitar passivos. E enalteceu a atuação dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas da União (TCU), que tem lançado mão do consensualismo para a resolução dos problemas.  

Em sua exposição, destacou que o mercado de PPPs e de concessões está em alta, pois, segundo ele, a realidade atual mostra ausência de dinheiro público para a realização de despesas em infraestrutura. Defendeu a necessidade de melhoria da qualidade dos projetos, inclusive com a aplicação da tecnologia. "Precisamos estalar a nossa consciência para reconhecer as potencialidades que a tecnologia pode trazer para a melhoria dos serviços de infraestrutura e das políticas de investimentos no Brasil”, afirmou.  

Para a superação dos desafios relacionados à escassez orçamentária do poder público, salientou a importância de ser assegurado o status de agenda de Estado para o investimento em infraestrutura, mobilizando os distintos recursos, sobretudo o privado. “A gestão pública merece uma nova visão”, disse. “A gente precisa buscar um novo direito administrativo, um novo direito que traga mais dinamicidade para enfrentar o gráfico da nossa apresentação”, ressaltou ao finalizar com a lição de que “a gente precisa nunca desistir”. 

A mesa foi conduzida pela presidente da Comissão de Infraestrutura, PPPs e Concessões da OAB/SC, Marcela Felício, que falou que os projetos de parcerias público-privadas vêm crescendo. “Entendo que estamos num momento em que não só pode como deve o setor privado vir a ser um parceiro estratégico do poder público”, mencionou, “mas sabemos que há riscos e pontos nefrálgicos que as concessionárias querem abster-se de ter para que os projetos sejam exitosos”. 

Licitação 

A programação da tarde foi prestigiada pelos conselheiros do TCE/SC Herneus João De Nadal — presidente — e Adircélio de Moraes Ferreira Júnior — corregedor-geral e relator dos processos relacionados à infraestrutura —, pelo conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, e pelo procurador do Ministério Público junto ao Tribunal Sérgio Ramos Filho, e contemplou, ainda, outras três abordagens.  

A mesa “Compras públicas: as particularidades de licitar uma PPP” teve a participação da coordenadora de Concessões e Parcerias Público-Privadas do TCE/SC, auditora fiscal de Controle Externo Maira Galdino; do conselheiro substituto do TCE de Pernambuco Marcos Nóbrega; e da gerente de Processos Licitatórios da B3 S.A - Brasil Bolsa Balcão, Mônica Lanna. Os trabalhos foram presididos pela membra da Comissão de Infraestrutura, PPPs e Concessões da OAB/SC e auditora fiscal de Controle Externo da Corte catarinense, Caroline de Souza. 

Na oportunidade, Marcos Nóbrega explicou que as parcerias público-privadas não podem ser feitas por pregão, pois o objeto e o valor não são comuns. “Na PPP, o mais importante não é o preço, mas o retorno para a sociedade, o ciclo de vida do bem”, afirmou. De acordo com a Lei 11.079/2004, a licitação de PPPs deve ser nas modalidades de concorrência e de diálogo competitivo, seguindo a “lógica econômica da licitação, que é a revelação de informação e a emulação de mercado”.  

Mônica Lanna explicou, com o uso de exemplos, como as PPPs são feitas para trazer governança aos processos licitatórios na B3 S.A, “um ambiente neutro, que não tem interesse, pois não é poder concedente nem concessionário”, que presta assessoria na Bolsa de Valores. “Quando você tem um momento conturbado no processo de seleção, a chance de isso respingar na execução do contrato é grande”, alertou.  

Ela registrou a importância das camadas adicionais de governança, com o deslocamento da garantia de proposta, com o recebimento presencial, com o procedimento feito dentro das melhores práticas. “Com isso, é garantida que a passagem da modelagem para a execução do contrato seja a mais tranquila possível e com o menor nível de beligerância, porque, geralmente, reduz o número de judicialização e de recursos”, afirmou. 

A experiência do TCE/SC na análise de contratos de PPPs e de concessões foi objeto da abordagem da auditora fiscal de Controle Externo Maira Galdino, que iniciou a sua exposição falando sobre os aspectos que levam o poder público a conceder um serviço à iniciativa privada, como a limitação orçamentária, a transferência de riscos, a maior qualidade e eficiência, e a sustentabilidade. Ela disse que, antes de fazer uma PPP, é preciso que o projeto esteja alinhado às políticas públicas, para atender às necessidades sociais, trazer benefícios significativos, por exemplo. 

A avaliação econômica sobre a melhor solução possível, a avaliação comercial se o projeto é atrativo para o mercado, a avaliação financeira, a avaliação gerencial, a avaliação de desempenho sobre os resultados do contrato, a gestão de riscos e a transparência foram outros pontos destacados pela coordenadora.  

Para evitar problemas em PPPs, ela defende que os projetos sejam bem elaborados, com estruturação de governança trazendo transparência e definição de responsabilidades, com mecanismos de garantia que tragam segurança ao mercado, com alocação de riscos e fiscalização efetiva e que promova melhoria do serviço com base nos indicadores de desempenho. 

A presidente da mesa, Caroline de Souza, trouxe algumas reflexões, entre elas a necessidade de mudança de cultura de que o público não pode conversar com o privado. “Na verdade, em concessões e em PPPs, a conversa é com o mercado”, frisou. 

Mobilidade urbana 

“As PPPs e a mobilidade urbana” foram objeto da exposição do presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura de Santa Catarina (Crea/SC), Carlos Alberto Kita Xavier; do ex-prefeito de Curitiba e ex-superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Florianópolis (Suderf), Cassio Taniguchi; e da Investment Officer na unidade de PPP da International Finance Corporation do Banco Mundial, advogada Renata Dantas. A mesa foi coordenada pelo membro da Comissão da OAB/SC Rodrigo Lahoz. 

Em sua participação, o presidente do Crea/SC defendeu a relevância da engenharia e dos profissionais do setor em projetos que visam qualificar a infraestrutura, sobretudo em áreas críticas como transporte, saneamento e mobilidade urbana. “Falar de mobilidade urbana tem muitas provocações. O Estado não tem recursos financeiros alocados para a infraestrutura. Onde pesquisei, os recursos com as PPPs estão mais nas áreas de lazer, cultura e comércio. A área de mobilidade ainda está aquém — em ferrovias, rodovias — daquilo que a gente precisa fazer para o nosso Estado. Ou seja, a mobilidade está em segundo plano”, lamentou.  

Para ele, a mobilidade exige um planejamento urbano inteligente a longo prazo. “Temos que ter projetos de Estado, e não de governo, para que a gente tenha inovação, eficiência e sustentabilidade”, defendeu ao registrar que o maior desafio são os riscos relativos à insegurança jurídica. “O investidor privado precisa ter a certeza de que as coisas vão acontecer”, disse.   

O ex-superintendente da Suderf Cassio Taniguchi iniciou sua fala reforçando alguns aspectos conceituais com relação à mobilidade. Segundo ele, a mobilidade nas cidades se faz a pé; o transporte público deve ser prioritário para o deslocamento das pessoas; calçadas, ciclovias e vias exclusivas para o transporte público devem ser prioridade.  

Na opinião da advogada Renata Dantas, mobilidade urbana é um setor complexo, tanto para execução quanto para operação das obras. “Por isso, a importância da atratividade dos projetos e a preocupação de como estruturá-los de forma que eles sejam financiáveis”, afirmou.   

Regionalização do saneamento 

Sob a presidência do conselheiro Aderson Flores, do TCE/SC, a mesa “Regionalização do saneamento em Santa Catarina” contou com palestras do especialista em PPPs e Concessões, Ramiro Zinder; do diretor-presidente e do diretor jurídico da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), Onésimo José Sell e Diogo Pinheiro, respectivamente; e do vice-presidente da Federação de Consórcios, Associações de Municípios e Municípios de Santa Catarina (Fecam) e prefeito de Tubarão, Estêner Soratto. 

“Ao mesmo tempo que é tão atual, este é um tema complexo para os gestores públicos municipais. Nosso propósito é entender o desenho institucional mais adequado e necessário para a universalização da água e do esgoto em SC”, ressaltou o conselheiro Aderson. “A ideia aqui não é esgotarmos o assunto, mas debatermos de forma a alcançarmos pontos de consenso sobre o tema que, como sabemos, requer urgência em sua compreensão”, enfatizou.  

Ele pontuou que o novo marco do saneamento tem a regionalização como um dos princípios, e ela tem como objetivo assegurar ganhos de escala e eficiência, além de propiciar atração de investimentos econômicos e financeiros para fazer frente à necessidade do saneamento básico em Santa Catarina. 

O especialista Ramiro Zinder trouxe o cenário da regionalização do saneamento básico no estado e algumas premissas. Com base no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa), do Ministério das Cidades, os índices de esgotamento sanitário de Santa Catarina estão abaixo da média nacional e do Sul do Brasil. Com relação à participação privada em infraestrutura, o Brasil lidera em projetos de PPPs e de concessões, na América Latina, segundo dados do World Bank, de 2023. 

Com o novo Marco Legal do Saneamento Básico, o baixo investimento público em infraestrutura econômica e o alto investimento privado em infraestrutura pública, há, segundo ele, uma grande oportunidade para concessões de saneamento. “E o projeto de lei de regionalização vai ser o fator que dará a segurança jurídica necessária para trazer esses investimentos”, disse. 

Na oportunidade, ele trouxe uma espécie de cronograma da regionalização do saneamento, iniciado em 2023, com o edital de convocação da consulta pública. Foi realizada audiência pública e tramitou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 40/2023, retirado de pauta no final de 2024, por não ter o consenso necessário.  

Entre as premissas, destacou a adoção do modelo de unidades regionais de saneamento (URSs), o caráter voluntário da adesão municipal às URSs, a titularidade municipal sem participação majoritária do Governo Estadual e o processo competitivo de seleção para as concessões. “Na minha visão, esses são os elementos fundamentais para pacificar a municipalidade e para desenvolver um bom projeto”, concluiu. 

O diretor presidente da Assemae falou sobre o PLC 40/2023 e registrou, que, na época, não foi buscada uma discussão junto aos municípios. “Agora, um novo projeto [PL 231/2025] abriu a possibilidade de as entidades apresentarem considerações”, informou. “Os prefeitos precisam ter interesse em conhecer essa lei”, convocou. 

O diretor jurídico da Assemae, que também é procurador do Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura (Semasa) de Itajaí, tratou de alguns pontos considerados relevantes, relacionados à titularidade e à regionalização do serviço; à alocação de recursos públicos federais; e ao histórico da regionalização no Estado. Informou que, no PLC 231/2025, a Assemae defende que o Programa de Saneamento Catarinense, previsto para ser criado, contemple a regionalização por unidades regionais. 

O vice-presidente da Fecam falou sobre a sua experiência com a questão do saneamento na cidade de Tubarão e registrou a necessidade de preservação da autonomia municipal e da cooperação entre os municípios. 

O evento 

O 4º Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura foi destinado, principalmente, a gestores e a operadores da administração pública, da iniciativa privada, de órgãos de regulação e de controle. A programação reuniu autoridades e especialistas de renome nacional para discutir soluções para os gargalos da infraestrutura no Brasil. 

Pela manhã, após a abertura, ocorreram outras duas mesas, com os temas “Dimensão financeira nas parcerias público-privadas” e “Nova lei de PPPs e concessões”, presididas, respectivamente, pelo conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior e pela vice-presidente da Comissão de Infraestrutura, PPPs e Concessões da OAB/SC, Cecilia Alvares. 

Sobre a nova lei de PPPs e concessões, falaram o diretor de Licitações e Contratações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, auditor fiscal de Controle Externo Rogério Loch; o consultor na área do direito público Fernando Vernalha Guimarães; e o professor da Fundação Getúlio Vergas (FGV) Eduardo Jordão. 

A abordagem sobre dimensão financeira nas PPPs foi feita pela secretária adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga; pela diretora de Atração de Investimentos, Parcerias e Recursos da Secretaria de Estado da Fazenda, Débora Müller; e pelo ex-presidente e diretor financeiro do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul (BRDE), João Paulo Kleinübing. 

Revista  

Na abertura da programação da tarde, a presidente da Comissão de Infraestrutura, PPPS e Concessões da OAB/SC, Marcela Felício, anunciou o lançamento da revista temática da Escola Superior de Advocacia seccional de Santa Catarina, cujo primeiro número terá como tema concessões e parcerias público-privadas.  

Fotos: Caio Cezar (Acom-TCE/SC0.

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