O corregedor-geral do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, apresentou o tema “Do algoritmo à cidadania: IA no Tribunal da Boa Governança Pública Catarinense — lições do case VigIA” no IX Seminário Ibero-Americano de Direito e Controlo, em Lisboa (Portugal). 

Com o tema “O Estado, o Controle, a Cidadania, o Algoritmo e a Inteligência Artificial: Limites e Vieses”, a nona edição do Seminário está sendo realizada de 6 a 10 de outubro de 2025. Promovendo um espaço de intercâmbio de experiências e reflexões sobre os desafios contemporâneos da gestão pública, o evento reúne autoridades, acadêmicos, especialistas e representantes do Sistema de Controle Externo do Brasil e de Portugal.  

Promovido pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), pelo Tribunal de Contas de Portugal, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e pela Universidade Europeia, o Seminário conta com o apoio do Fórum de Integração Brasil Europa (FIBE). 

Case VigIA 

Em sua exposição, nesta quarta-feira (8/10), o conselheiro Adircélio destacou os desafios enfrentados pelo TCE/SC no que diz respeito às análises de editais, como o grande volume recebido diariamente, objetos e complexidades variadas, e a limitação de pessoal para análise. O sistema VigIA surgiu como resposta a esse cenário, permitindo uma atuação mais ágil, preventiva e eficiente. Entre abril de 2024 e junho de 2025, o VigIA analisou 261 editais de transporte escolar em 164 municípios, identificando irregularidades em 68% deles. A atuação evitou impactos negativos para cerca de 28 mil estudantes. No mesmo período, foram tratados 776 processos, com índice de resolutividade de 97%. 

O projeto recebeu reconhecimento nacional, sendo premiado por sua inovação e impacto social. Segundo o TCE/SC, o uso da inteligência artificial (IA) não substitui o juízo humano, mas potencializa a capacidade de análise e intervenção, promovendo um controle mais justo e transformador. 

Ao finalizar sua apresentação, o conselheiro Adircélio elencou as perspectivas futuras da IA no TCE/SC, entre elas: 

* o aprendizado contínuo da IA generativa, ajustando-se às peculiaridades de cada ente fiscalizado;  

* o aprimoramento da fiscalização: a IA deixará de ser aplicada apenas ao cruzamento de dados para evoluir em direção a análises mais qualitativas; 

* foco na qualidade das políticas públicas: a IA poderá servir como instrumento de indução de boas práticas, permitindo que os tribunais apontem, em tempo hábil, alternativas e ajustes para maior impacto social; 

* novas análises em editais de licitação: controle externo mais ágil, preditivo, legítimo e comprometido com a qualidade e a democracia. 

O VigIA e outras ferramentas utilizadas pelo TCE/SC estão alinhados a uma estratégia de transformação digital da Instituição, que busca adotar uma abordagem de atuação orientada por dados (data-driven), permitindo as análises para embasar as decisões e melhorar os resultados das iniciativas.   

O projeto, idealizado dentro da Vertical de Inteligência Artificial, vinculada ao Laboratório de Inovação do Controle Externo (Lince) do TCE/SC, foi desenvolvido com a participação da Coordenadoria de Informações para Fiscalização da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), da Divisão de Tratamento de Dados da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), da Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (Aget) e da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI).   

Contou, também, com apoio de pesquisa da Pós-Graduação em Ciências da Computação (PPGCC) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).   

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