O anúncio do plano de trabalho da Auditoria Interna do Tribunal de Contas de Santa Catarina para o exercício de 2011 foi um dos assuntos da pauta da reunião realizada na tarde de terça-feira (1º/3), no auditório, por iniciativa da Presidência, para a comunicação desta e de outras medidas administrativas. Uma das iniciativas previstas para este ano é a análise de atos jurídicos do TCE/SC — dispensas, inexigibilidades e editais de licitação, na sua maioria — antes da publicação oficial no DOTC-e. Otto Cesar Ferreira Simões, que assumiu a coordenadoria da Auditoria Interna em 3 de fevereiro, disse que o objetivo “é afastar ao máximo a possibilidade de ocorrência de problemas quando do fornecimento de bens e da prestação de serviços ao Tribunal”.
     Outra inovação da atual gestão será o exame dos documentos comprobatórios de despesas que ultrapassem R$ 8 mil antes do pagamento pelo Tribunal. No ano passado, o TCE/SC emitiu 1.608 notas de empenho, 451 com valores acima de R$ 8 mil (Saiba Mais 1). Além disso, alguns atos vão ser analisados durante a própria execução da despesa. Otto Simões lembra que o exame posterior à execução da despesa será mantido com relação a todos os atos, inclusive àqueles já analisados previamente.
     O coordenador da Auditoria Interna explanou sobre o trabalho do órgão, com base na Resolução N. TC-03/2003, que reorganizou o Sistema de Controle Interno do TCE/SC. A resolução criou o Sistema com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas e do orçamento, comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, eficácia e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
     Otto Simões explicou que o Sistema de Controle Interno está organizado e estruturado em dois níveis: Auditoria Interna e Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo. Os órgãos de apoio técnico e administrativo são unidades subordinadas à DGPA e têm por finalidade dar suporte administrativo aos órgãos que integram a estrutura organizacional do Tribunal. Já a Auditoria Interna, subordinada diretamente ao presidente, tem a função de assessorá-lo na supervisão da correta gestão orçamentária, financeira e patrimonial, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, publicidade e transparência.
     Dentre as diversas competências da Auditoria Interna, a atual gestão dará ênfase, especialmente, às seguintes: realizar auditorias para verificar a legalidade e legitimidade dos atos e avaliar os resultados; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento; certificar, nas contas do Tribunal, anualmente, a gestão dos responsáveis por bens e dinheiros públicos; avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal emitidos; e orientar os gestores da administração do TCE/SC no desempenho de suas funções e responsabilidades.
     A divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Auditoria no espaço “Institucional – Auditoria Interna”, na Intranet, e a realização de orientações técnicas para servidores da área administrativa do TCE/SC também estão previstas. Para ler o plano de ação completo para 2011 da auditoria interna clique aqui.

Saiba Mais 1
     Os dados quanto ao número de notas de empenho, segundo informou Otto Simões, são do Discoverer, programa disponível em www.bi.sc.gov.br e que permite o acesso a dados contábeis de todos os órgãos da administração estadual. Os servidores do Tribunal podem utilizar a ferramenta nos seus trabalhos de fiscalização.

Saiba Mais 2
     A Auditoria Interna vem atuando para o atendimento da Lei Complementar Federal nº 131, de 27 de maio de 2009, que alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Lei Complementar Federal nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, determinou a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A disponibilização das informações sobre as receitas do TCE/SC já foi regularizada e é mantida pela DAF. “Agora estamos trabalhando para disponibilizar, em breve, as informações sobre os atos jurídicos”, informou Otto Simões. As informações das despesas são disponibilizadas pela Secretaria de Estado da Fazenda/Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina. Os dados podem ser acessados no site do TCE/SC (www.tce.sc.gov.br, em Instituição – Receita/Despesa (LC 131/09).