Curso sobre Tomada de Contas Especial será ministrado em outubro para público interno do TCE/SC

Conselheiros, auditores-substitutos de conselheiros e servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, de todas as áreas, poderão participar de curso sobre Tomada de Contas Especial: apuração e responsabilidade. A capacitação será realizada nos dias 16 e 17 de outubro, das 10 às 12h e das 13h30 às 19h, na sala de aula do Instituto de Contas do TCE/SC.

Os objetivos do treinamento, que será ministrado pelo auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, Alexandre Valente Xavier, são proporcionar aos participantes conhecimentos técnicos e práticos sobre todas as fases em que se desenvolvem os processos de Tomada de Contas Especial; possibilitar a compreensão do contexto e dos requisitos da apuração de responsabilidade; além de esclarecer pontos sobre como fazer a responsabilização perante os órgãos de controle. (Saiba Mais 1)

As inscrições podem ser feitas no SIAP até o dia 14 de outubro. Com uma carga de 16 horas/aula, o conteúdo programático prevê apresentações sobre a responsabilidade e sua abordagem jurídica; a avaliação dos elementos da responsabilização; a tomada de contas oriunda de convênios e contratos de repasse; as fases interna e externa da Tomada de Contas Especial; entre outros. (Saiba Mais 2).

Segundo o Icon, o treinamento busca desenvolver as competências necessárias aos participantes para a correta apuração de responsabilidade, a consequente instauração do processo de Tomada de Contas e o desenvolvimento válido e regular do processo até o julgamento pelo TCE/SC.

Serviço:

O quê: curso de capacitação sobre Tomada de Contas Especial: apuração e responsabilidade.

Público-alvo: servidores do TCE/SC.

Quando: dias 16 e 17 de outubro, das 10 às 12h e das 13h30 às 19h.

Local: salas de treinamento do Icon.

Saiba Mais 1: Currículo de Alexandre Valente Xavier

Graduação em Administração de Empresas pelo Uniceub de Brasília.

Graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco em Campo Grande (MS).

Especialização em Administração de Recursos Humanos pelo Uniceub de Brasília.

Especialização em Avaliação de Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro.

MBA em Controle Externo pela Fundação Getúlio Vargas.

Instrutor do Instituto Serzedello Corrêa do TCU desde 1999.

Experiência de 32 anos no setor público. Exerce o cargo de auditor federal de controle externo no TCU desde 1989. Realizou auditorias em diversos órgãos e empresas da administração pública federal, estadual e municipal.

Palestrante em eventos na área de controle.

Membro da Rede de Expertos Iberoamericanos (REI) em fiscalização da Fundação CEDDET – Espanha.

No TCU, ocupou as funções de: secretário da 7ª Secretaria de Controle Externo – unidade técnica especializada em processos de Tomada de Contas Especial; secretário da 5ª Secretaria de Controle Externo; secretário-adjunto de Contas; diretor-geral e diretor técnico do Instituto Serzedello Corrêa. Atualmente ocupa a função de assessor de ministro do TCU.

Saiba Mais 2: Conteúdo programático

1. Responsabilidade e sua Abordagem Jurídica

Responsabilidade: conceito, tipos e elementos caracterizadores

Esferas de responsabilidade

Responsabilidade perante os órgãos de controle

Agentes responsáveis

Avaliação de culpa e da conduta

Apuração da solidariedade

2. Avaliação dos Elementos da Responsabilização

Dimensão dos atos ilícitos

Identificação dos responsáveis

Individualização das condutas

Estabelecimento do nexo de causalidade

3. Tópicos relevantes sobre a Tomada de Contas Especial (TCE)

Medidas administrativas internas

Conceito, natureza, características e finalidade da TCE

Legislação aplicável

Fatos geradores

Pressupostos

Órgãos competentes para instauração

Prazo para instauração

Situações que não justificam a instauração de TCE

Distinção entre TCE e outros procedimentos

Independências das instâncias

Princípios aplicáveis ao processo

Produção de provas

Prescrição

4. Tomada de Contas oriunda de Convênios e Contratos de Repasse

Exame de prestação de contas

Fatos geradores da TCE

Consequências da instauração

Apuração de responsabilidade das pessoas jurídicas e de seus representantes

Responsabilidades quanto ao dever de prestar contas

Exame de situações específicas abordadas nas normas regulamentadoras (Decreto nº 6.170/07, Portaria Interministerial nº 127/08 e Portaria Interministerial nº 507/2011

5. Fase Interna da Tomada de Contas Especial

Abertura e formalização do processo

Peças integrantes

Os atores da fase interna

Relatório do tomador de contas

Qualificação e atualização do débito

Registros contábeis e lançamentos em cadastros

Encaminhamento

6. Fase Externa da Tomada de Contas Especial

Visão geral sobre a estrutura e o funcionamento do TCU

Requisitos para constituição e o desenvolvimento válido do processo

Fluxo do processo

Etapas processuais

Apuração da responsabilidade do agente

Dimensões do julgamento do processo

Julgamento e sanções aplicáveis

Fase recursal

Revisão dos julgados pelo Poder Judiciário

Trânsito em julgado dos acórdãos condenatórios

Execução das decisões

Fonte: Icon – TCE/SC

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