Existe um volume substancial de recursos financeiros disponíveis para os fundos especiais da criança e adolescente e da pessoa idosa, que estão parados simplesmente por falta de capacitação sobre como geri-los. A informação foi repassada pelo auditor fiscal de controle externo Alcionei Vargas de Aguiar, do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em palestra durante o Encontro Técnico com Gestores e Membros de Conselhos do Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e Fundo para a Pessoa Idosa (FPI), na manhã desta quinta-feira (21/3), no auditório da instituição, na capital. 

Em sua abordagem, Alcionei lembrou os números trazidos durante a palestra do coordenador de Contas de Gestão I do TCE/SC, auditor fiscal de controle externo Marcos André Alves Monteiro, na tarde de quarta-feira (22/3). Na oportunidade, foi apresentado o resultado de um levantamento efetuado pela Corte de Contas catarinense, que revelou um saldo de recursos financeiros da ordem de R$ 160 milhões, nos FIAs municipais, e de R$ 58 milhões, nos FPIs municipais.  

“Se adicionarmos os saldos nos fundos estaduais, chegamos a algo próximo de R$ 360 milhões”, complementou o auditor, que trouxe para o debate alguns aspectos para a melhoria da gestão e execução de despesas com os recursos dos FIA e do FPI. 

Ele destacou que os Fundos Especiais, como o FIA e o FIP, são uma parte da receita orçamentária que deve ser destinada para a realização de determinados objetivos ou serviços para atender a políticas públicas ou áreas de atuação estatal que requerem uma atenção especial.  

“Esses recursos, portanto, servem para as atividades complementares, ou seja, que se realizam por meio de projetos que têm começo, meio e fim, uma vez que ações de ordem contínua e permanente são de responsabilidade do gestor, por meio das execuções orçamentárias”, frisou. 

Com relação às formas de execução das despesas, o auditor explicou que elas seguem o mesmo padrão da despesa pública, ou seja, podem ser realizadas de modo direto, por meio de contratação administrativa (com licitação) ou por meio de parcerias. 

Para o auditor, é importante que os membros dos conselhos municipais conheçam como funciona e quais as possibilidades concretas de utilização dos recursos disponíveis nos fundos especiais, “para que eles venham em benefício das políticas públicas específicas das áreas da criança e do adolescente e da pessoa idosa”.  

Ele destacou que os conselhos municipais são órgãos deliberativos importantes, que devem participar efetivamente desde a formulação das políticas públicas, com estabelecimento de diretrizes gerais e elaboração de planos de ações e projetos.  

Parcerias 

A segunda palestra da manhã foi da auditora fiscal de controle externo do TCE/SC, Gabriela Tomaz Siega. Ela abordou as providências para o estabelecimento de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, segundo a Lei nº 13.019/2014. 

A palestrante destacou, dentre os princípios e fundamentos da parceria, a participação social; a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável; o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.  

Ressaltou também a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público, e a priorização do controle de resultados com foco na eficiência da gestão dos recursos. E a cooperação entre os entes federados, com ação integrada, complementar e descentralizada, evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos. 

Voltado para membros de conselhos do FIA e do FPI, o encontro técnico iniciou na quarta-feira (20/3), com um debate sobre o atual cenário do atendimento às três faixas etárias dos fundos em Santa Catarina.   

A programação se encerra na tarde desta quinta-feira (21/3), com exposições sobre lançamentos de despesas, transferências financeiras e os impactos na análise das contas de governo; atuação do controle interno; além da apresentação de achados de auditoria nas políticas públicas da área.  

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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