A mudança dos critérios para emissão do parecer prévio sobre as contas dos 293 municípios catarinenses e a criação de processo específico para análise dos atos de gestão do prefeito estão entre os assuntos das etapas do XI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que o Tribunal de Contas de Santa Catarina irá realizar nos municípios de Lages, Blumenau e Joinville. Durante os dias 13, 14 e 15 de maio, gestores dos 97 municípios das regiões serrana, norte e do Vale do Itajaí serão informados que a nova regra  — Decisão Normativa nº TC-06/08, aprovada no fim do ano passado e que substitui a Portaria nº 233/03 — já deve ser aplicada no exercício de 2009, cujos processos serão apreciados pelo Pleno no ano que vem.
     Na oportunidade, representante da Diretoria de Controle dos Municípios do TCE irá destacar que além de emitir o parecer prévio pela aprovação ou rejeição das contas — cuja decisão dará sustentação ao julgamento das contas anuais prestadas pela câmara de vereadores —, o Órgão irá julgar os atos dos administradores públicos, podendo considerá-los regulares ou irregulares e, inclusive, aplicar multas ou determinar a devolução de recursos aos cofres públicos.
     De acordo com a Decisão Normativa — publicada na edição nº 162 do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal (DOTC-e), de 19 de dezembro de 2008 —, 41 restrições vão orientar a análise do Tribunal nos processos de prestação de contas dos prefeitos (PCPs) — 15 delas podem ensejar um parecer negativo — e 94 itens serão observados nos processos de prestação de contas do administrador (PCAs) — 29 relacionadas à publicidade, licitação, a contratos, subsídios, orçamento, pessoal, à previdência e criação de fundo de qualquer natureza; 55 referentes aos balanços, créditos adicionais, à contabilidade, receita, despesa, licitação e gestão fiscal; e 10 relativas a procedimentos bancários e de caixa, à despesa, gestão fiscal e contabilidade.
     No rol de restrições que poderão determinar a rejeição das contas prestadas pelos prefeitos, foram incluídas cinco, duas delas relacionadas à área educacional — a não aplicação de, pelo menos, 60% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a não utilização, de 95% do total de recursos recebido no exercício, na manutenção e no desenvolvimento da educação básica.
     A ausência de efetiva atuação do sistema de controle interno demonstrado no conteúdo dos relatórios enviados ao Tribunal, e de remessa de dados eletrônicos através do Sistema de Fiscalização Eletrônica (e-Sfinge); e o encaminhamento do balanço anual consolidado com a demonstração inadequada dos saldos contábeis são outras irregularidades que podem levar a um parecer negativo.
     Destaca-se, ainda, como fator de rejeição das contas, a ocorrência de déficit de execução orçamentária — gasto maior que a arrecadação —; a não aplicação de, no mínimo, 15% do produto da arrecadação de impostos em gastos com ações e serviços públicos de saúde e de 25% para a manutenção e o desenvolvimento da educação básica; e a realização de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa — descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essas irregularidades já estavam previstas na Portaria nº 233/03.

Programação
     As cidades de Lages, Blumenau e Joinville serão as últimas a sediarem etapas do XI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. A meta do Tribunal de Contas é atingir os gestores públicos — prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e técnicos de prefeituras e câmaras, em especial contadores e responsáveis pelos órgãos centrais de controle interno dos municípios — de todos os municípios de Santa Catarina.  Desde o dia 28 de abril, foram realizadas etapas nas cidades de Florianópolis, Criciúma, São Miguel do Oeste, Chapecó e Joaçaba — cerca de 1.577 gestores já receberam a orientação.
    O evento, uma das principais atividades de capacitação externa do TCE, coordenada pelo Instituto de Contas (Icon), interioriza a atuação da Corte catarinense, oportunizando a aproximação entre o órgão de controle e os responsáveis pela gestão dos recursos públicos municipais através do diálogo e da demonstração sobre posicionamentos técnicos. “Trata-se de uma contribuição para melhorar os resultados da gestão pública municipal, indo ao encontro dos anseios da sociedade na busca da melhor aplicação dos recursos públicos”, enfatizou o presidente José Carlos Pacheco.
     A partir da realização de palestras de auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina e de representantes do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas da União serão repassadas, aos participantes, informações essenciais para a adoção de providências administrativas já no primeiro ano de gestão.
     A apresentação dos novos critérios para a emissão do parecer prévio e do novo processo criado para análise dos atos de gestão dos prefeitos não serão os únicos assuntos a serem abordados. Técnicos do TCE também falarão dos aspectos relacionados ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual. Isto porque, este ano, todos os prefeitos têm que elaborar o projeto de lei dos três instrumentos de planejamento e encaminhá-los aos legislativos municipais. O prazo para a remessa da LDO 2010 às câmaras terminou no dia 15 de abril. Já o do PPA 2010-2013 e da LOA 2010 podem ser encaminhados até o dia 31 de agosto.
     Ainda estão na pauta da programação, as principais alterações na contabilidade pública municipal e seus reflexos na prestação de contas pelo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) — utilizado pelas unidades da administração pública do Estado e dos municípios para remessa eletrônica, ao Tribunal de Contas, de informações sobre contas, atos e gestão fiscal —, além de informações sobre a realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos e empregos, a concessão de serviços e a responsabilidade dos gestores perante o Tribunal.
     Já o representante do Ministério Público de Santa Catarina irá abordar o tema “Concursos e processos seletivos para investidura em cargo, emprego ou função pública” e o do Tribunal de Contas da União irá repassar informações gerais sobre o papel da Instituição.
     A exemplo da outras etapas do XI Ciclo, os gestores públicos das regiões serrana, do norte e do Vale do Itajaí que participarem da capacitação receberão um livro — na forma impressa e em CD — com informações repassadas pelos palestrantes. No CD, ainda há a cartilha “Início de Mandato: Orientação aos Gestores Municipais” — publicação do TCE/SC distribuída aos novos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores dos 293 municípios de Santa Catarina no início deste ano —, que contém informações relevantes sobre os procedimentos que podem e devem ser adotados para a gestão e prestação de contas dos recursos públicos, arrecadados através de impostos, taxas e contribuições pagas pelos cidadãos catarinenses —, além de outros textos relacionados à administração pública.
     Para a realização de todas as etapas do XI Ciclo de Estudos de Controle Público, o Tribunal de Contas de Santa Catarina conta com o apoio das 20 Associações de Municípios do Estado, da Federação Catarinense de Municípios , da União dos Vereadores de Santa Catarina, do Ministério Público estadual e do Tribunal de Contas da União.

Programação
Tribunal de Contas de Santa Catarina
Instituto de Contas - Icon
XI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal – ano 2009
Programação
08h00-08h30 Recepção e entrega de material
08h30-09h00 Cerimônia de abertura dos trabalhos
09h00 - 09h30 Concursos e processos seletivos para investidura em cargo, emprego ou função pública - MPSC
09h30-10h30
palestra e debate Decisão Normativa nº TC - 06/2008: critérios para a emissão de parecer prévio e julgamento de contas
10h30-10h45 Intervalo
10h45 - 12h00
palestra e debate Aspectos principais do plano plurianual, da lei das diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
12h00-13h30 Intervalo
13h30-14h00  Conhecendo o Tribunal de Contas da União - TCU
14h00-15h00
palestra e debate Contabilidade pública municipal: principais alterações e reflexos no sistema e-Sfinge
15h00-16h00
palestra e debate Concurso e estágio probatório
16h00-16h15 Intervalo
16h15-17h30
palestra e debate Início de mandato: orientações aos gestores municipais - responsabilidade do agente público perante o TCE/SC - concessões
17h30-18h00 Encerramento