VINHETA TCE Informa

(OUÇA)

LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou prazo de 180 dias para que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) apresente um plano de ação para melhorar o controle de gestão das ações relativas à judicialização para o fornecimento de medicamentos, insumos e fórmulas. O assunto envolve demandas judiciais impetradas pelo cidadão para que o Estado garanta o repasse desse tipo de atendimento.

Uma auditoria realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) constatou deficiências no controle e no gerenciamento do estoque, na utilização de indicadores para avaliação e monitoramento das demandas judiciais. Também apontou ausência de rotina de cruzamento de dados para prevenção e detecção de fraudes ou riscos de conflitos de interesse.

Os técnicos ainda encontraram falhas nos sistemas de informação e na comprovação da entrega de medicamentos e fragilidades no controle e na execução de ressarcimentos de valores devidos ao Estado pela União. Entre outros problemas, a equipe de auditoria também verificou deficiências nos registros de pacientes falecidos e ausência de controle efetivo sobre a fiscalização da prestação de contas dos valores sequestrados por meio de ordens judiciais.

Segundo o auditor Odir Gomes da Rocha Neto, que integrou a equipe da auditoria, de janeiro de 2015 a março de 2018, tramitaram na Justiça catarinense 24.909 ações para aquisição de medicamentos, o que representou 87,40% de todos os pedidos judiciais. Somente em 2017, foram destinados R$ 128 milhões de reais para atendimento das sentenças dessa natureza.

A auditoria apurou que naquele ano a Secretaria de Saúde gastou quase R$ 7,5 milhões para aquisição de 3.725 exemplares de um medicamento que estava incorporado pelo Sistema Único de Saúde, por meio da Relação Nacional de Medicamentos. Ainda em 2017, dos 25 produtos mais solicitados, 6 estavam incorporados pelo SUS, mesmo assim o gasto chegou a R$ 16 milhões.

O custo para os cofres públicos com a judicialização da saúde é considerado alto. Em 2017, por exemplo, o Estado gastou mais de R$ 151 milhões, o que representou 4,7% de todo investimento com a saúde naquele ano. O relatório da auditoria demonstrou que o Estado gasta valores acima do orçamento previsto para os casos de judicialização.

A decisão do TCE/SC, que teve relatoria do conselheiro-substituto César Muniz Gavi, determinou pelo menos 14 providências a serem adotadas pela Secretaria da Saúde no plano de ação. O conselheiro Luiz Eduardo Cherem, sugeriu que o Poder Judiciário acompanhe a elaboração do plano de ação.

(Sonora Dado Cherem)

Neste momento em que vivemos, onde os recursos públicos são cada vez mais escassos, onde a demanda por saúde vem crescendo de forma vertiginosa, não há espaço para dispêndio além do previsto, mal geridos sem o fim único e exclusivo de promover a saúde. É necessário que a SES e Judiciário tenham um relacionamento amistoso, estreito, de forma que cada um deles tenha ciência de suas competências e limites de atuação, sempre baseado em entendimento mútuo formado conjuntamente. Considero como imprescindível a inclusão do Poder Judiciário para que atue de forma conjunta com a Secretaria de Estado da Saúde, não cabendo apenas a esta a responsabilidade de articulação entre os envolvidos no processo. Reforço a necessidade da melhoria da gestão em saúde como um todo, mais precisamente no que diz respeito a gestão orçamentária. Há necessidade de aprimorar a forma de prestar informação técnica ao magistrado que quiser fazer uso dela.

VINHETA TCE Informou

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