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Gastos com pessoal do TCE/SC estão acima do limite de alerta da LRF

qui, 10/10/2013 - 17:28

A exemplo das demais unidades jurisdicionadas, o Tribunal de Contas de Santa Catarina recebeu notificação de alerta, emitido pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE), comunicando que no último quadrimestre (maio a agosto/2013) os gastos com pessoal do TCE/SC, alcançaram 0,75% da Receita Corrente Líquida (RCL), ultrapassando o limite de alerta (0,72%) previsto no artigo 59, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os dados foram apurados pela Divisão de Contas Anuais do Governo, no processo LRF 13/00610260, que trata da verificação do cumprimento da LRF, por parte do TCE/SC, relativo aos gastos com pessoal.

Diante desta notificação, a DCE destaca a necessidade de adoção de providências visando o acompanhamento da evolução das despesas para o cumprimento dos limites legais.
              

 

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