A experiência do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) na fiscalização das políticas públicas da administração estadual e municipal foi abordada no painel “Constituição de 1988, políticas públicas e os novos âmbitos de atuação dos Tribunais de Contas”, no VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, na manhã desta quinta-feira (15/8), na sede da Instituição, em Florianópolis. O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca e o auditor fiscal de controle externo Ricardo André Cabral Ribas, que representou o conselheiro Luiz Eduardo Cherem, falaram, respectivamente, sobre o trabalho das relatorias temáticas das áreas de educação e saúde. 

Ricardo Ribas, que também é diretor executivo do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), destacou que as relatorias temáticas são uma importante inovação do TCE/SC no controle externo nacional. Para ele, a distribuição de processos por competência temática facilita o controle porque permite que o relator se envolva no diálogo com os atores das políticas públicas e compreenda os seus modi operandi.  

Ele lembrou que, antes das relatorias temáticas, “cada relator assumia processos de uma determinada unidade gestora por um prazo determinado e, quando começava a entender o funcionamento da unidade, trocavam-se as relatorias”. 

Ribas comentou também sobre o novo paradigma assumido pelas últimas gestões do TCE/SC, de não valorizar apenas a função sancionatória e punitiva, mas ressaltar a função dialógica, transformando o órgão numa instituição proativa e preventiva, “ou seja, um tribunal da governança pública, que auxilia os governos estadual e municipais, no desempenho de suas atribuições, fazendo melhores entregas à sociedade”.  

Saúde 

Tratando especificamente de saúde, Ribas destacou a evolução da avaliação das políticas públicas da área a partir do episódio ocorrido numa creche, em Blumenau, em que quatro crianças foram assassinadas. “O conselheiro Cherem entendeu que a simples implantação de segurança armada nas escolas não era a solução para o problema, mas que deveria ser tratada a causa primária, que seria a saúde mental”, comentou. 

Segundo Ribas, a partir do trágico episódio de Blumenau, o TCE/SC organizou algumas frentes de trabalho. Uma delas foi a fiscalização dos recursos do Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência (FIA), que possui recursos disponíveis para programas de saúde mental. 

Outra iniciativa foi uma auditoria operacional, ainda em execução, para avaliar as ações de prevenção a ataques nas escolas, sob relatoria do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca.  

Em reforço à iniciativa da Corte catarinense de avaliar a questão da saúde mental, Ribas citou um estudo nacional, elaborado pelo Ministério da Educação, a partir de uma pesquisa realizada pela Universidade de Campinas (Unicamp), que mostrou que, dos 31 ataques a escolas ocorridos nos últimos 28 anos, 18 aconteceram recentemente, num intervalo de um ano e três meses, entre fevereiro de 2022 e junho de 2023.  

Segundo esse levantamento, os ataques resultaram em 64 vítimas, das quais 49 fatais. Apontou que a totalidade dos ataques foram praticados por homens. O estudo identificou que o problema é multicausal, mas a causa primária é a saúde mental. E outros fatores intervenientes são o extremismo, o preconceito, o racismo, a misoginia, a homofobia, a intolerância, o sectarismo, a cultura da violência, o sentimento de exclusão e o bullying.  

Ribas salientou que os municípios catarinenses ainda não estão preparados para enfrentar esse tipo de situação, daí a importância do trabalho desenvolvido pelo TCE/SC. 

Vale lembrar que, além da atuação na área da saúde mental, a relatoria temática da saúde, coordenada pelo conselheiro Cherem, atuou na avaliação da aquisição e distribuição de vacinas, durante o período da pandemia de Covid-19, na questão da judicialização da saúde, e desenvolve outras ações. 

Educação 

O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca abordou o tema “Políticas públicas da educação: diálogo social, inovação e a atuação dos Tribunais de Contas”. Para ele, a educação pública possui função essencial para o futuro da sociedade.  

Sicca iniciou sua abordagem fazendo uma contextualização da inclusão da educação como política pública. “O modelo de educação com política pública começou a ser construído no século XVIII, na França. No Brasil, apesar de a Constituição de 1824 inserir, no capítulo dos direitos fundamentais, o direito à instrução primária, muito pouco se fez à época”, comentou.  

Ele ressaltou que, na atualidade, os tribunais de contas, no exercício de suas atribuições e competências constitucionais, podem contribuir com os administradores públicos, orientando-os para a formulação de políticas públicas eficientes para o desempenho da gestão. Citou, por exemplo, os pareceres prévios sobre as contas de governo, que trazem informações importantes. 

“Os profissionais [servidores, contadores, controladores internos] dos municípios que têm acesso aos pareceres prévios que as cortes de contas emitem devem observar que estamos inserindo diversas informações importantes nos pareceres, como, por exemplo, dados sobre o atendimento de creche, ensino fundamental, sobre o Ideb [Índice de Desenvolvimento da Educação Básica], entre outros”, esclareceu.  

Ele complementou afirmando que “o TCE/SC oferece esses dados a todos os municípios, para facilitar, para auxiliar, principalmente aos pequenos municípios, identificando as áreas carentes em que os mesmos devem atuar, a partir das evidências trazidas no relatório das contas”.  

Sicca frisou também que, nas inspeções e auditorias, o TCE/SC está discutindo métodos sobre como avançar no trabalho, com o objetivo não apenas de construir soluções consensuais com o gestor para a resolução de ineficiências, como também para obter compromisso do gestor com a resolutividade. 

Citou que o TCE/SC, no seu relacionamento com a administração pública, procura ir além dos papéis de fiscalizador e fiscalizado, mas busca uma postura de diálogo e governança. E citou algumas ações de interação com a sociedade, destacando, no caso específico da educação, o exemplo do programa TCE Educação. 

O painel teve também a participação da professora e advogada Caroline Müller Bitencourt, que tratou das “Políticas públicas no contexto das transformações digitais e seus principais desafios”; e da professora, advogada e presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Adriana da Costa Ricardo Schier, que falou da “Avaliação ex ante e ex post de políticas públicas: limites e possibilidades”. 

Ainda no período da manhã, a programação do evento teve o painel “Atualidades e tendências em matéria de servidores públicos e impactos da Lindb no âmbito do Controle Externo”. 

O VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo é organizado em conjunto com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), e prossegue até o início da tarde de sexta-feira (16/8). Estará disponível no canal do TCE/SC no YouTube, nos próximos dias. Durante o evento, haverá ainda temas relacionados à governança pública, à sustentabilidade, a políticas públicas, a novas tecnologias, à improbidade administrativa, à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e à busca pela solução de conflitos por meio do consensualismo. Os assuntos são abordados por profissionais renomados e destacados administrativistas da atualidade, nas suas áreas de atuação profissional e acadêmica.   

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC). 

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