O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concedeu, na tarde desta quarta-feira (19/2), a Medalha do Mérito Tribunal de Contas aos presidentes do Tribunal de Justiça (TJSC) e do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), desembargadores Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto e Maria do Rocio Luz Santa Ritta, respectivamente; ao chefe do Ministério Público estadual (MPSC), procurador-geral de Justiça Fábio de Souza Trajano; e aos ex-presidentes do TJSC e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Santa Catarina (OAB/SC), desembargador Altamiro de Oliveira e advogada Cláudia da Silva Prudêncio. 

A honraria, composta, também, por um diploma, foi instituída pela Resolução N. TC-7/2000 para homenagear pessoas que contribuíram para a criação e a atuação da Corte de Contas. “Nesta ocasião, temos a satisfação de homenagear essas ilustres personalidades, cujas atuações têm sido fundamentais para o fortalecimento da governança pública em nosso Estado”, enfatizou o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Herneus João De Nadal, durante a condução da sessão especial.  

Em sua fala, o presidente Herneus destacou que o Tribunal de Justiça, o Ministério Público, o Tribunal Regional Eleitoral e a Ordem dos Advogados do Brasil desempenham papel fundamental para o aprimoramento do TCE/SC, especialmente, em prol do estreitamento das relações entre o órgão de controle externo e essas instituições. Para exemplificar, citou algumas iniciativas conjuntas, consideradas, por ele, de grande relevância. São elas:   

- Programa AcertaSC com o TJSC, para solução consensual de controvérsias entre gestores públicos e órgãos de controle, visando à redução da judicialização e ao fortalecimento da segurança jurídica na administração pública catarinense; 

- convênio para ampliação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus Estadual) nas 112 comarcas catarinenses; 

- compartilhamento de informações e de dados com o MPSC, para fortalecimento de suas atribuições constitucionais, garantindo maior eficiência na fiscalização e no controle dos recursos públicos, além do intercâmbio entre bancos de dados para a busca do bem comum; 

- parceria com a Justiça Eleitoral, por meio do Programa Qualifica, voltado a aprimorar a gestão pública e a atuação parlamentar, a partir da qualificação de candidatos eleitos e de agentes políticos recém-empossados em cargos dos Poderes Legislativo e Executivo, além de secretários, de assessores e de servidores; 

- ações de capacitação e de educação continuada, por meio de treinamentos promovidos em conjunto com a OAB/SC, a exemplo do Seminário de Desenvolvimento e Infraestrutura, Governança e Controle. 

Presenças e discursos 

Prestigiaram a sessão especial, os conselheiros José Nei Ascari — vice-presidente —, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior — corregedor-geral —, Wilson Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst e Luiz Eduardo Cherem; os conselheiros substitutos Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes Iocken; o procurador do Ministério Público de Contas Sérgio Ramos Filho; o desembargador César Augusto Abreu; o procurador-geral em exercício do MPSC, Durval da Silva Amorim, e o procurador Paulo Locatelli; diretores, assessores e servidores do TCE/SC; e familiares dos homenageados. 

Em nome do Tribunal de Contas, o vice-presidente, José Nei Ascari, saudou as autoridades agraciadas com a Medalha do Mérito e enfatizou que a concessão da homenagem decorre das contribuições de cada um para o aprimoramento e o fortalecimento do TCE/SC, essencial para o controle e o aperfeiçoamento da gestão pública catarinense. “Representa o reconhecimento das qualidades pessoais e das contribuições individuais, mas, acima de tudo, a celebração da parceria institucional, que fortalece a Justiça e o controle externo aqui em nosso estado”, enfatizou. 

De acordo com o conselheiro, o fortalecimento do controle externo é essencial para a boa governança e para o respeito aos princípios constitucionais da administração pública. “O controle externo realizado com seriedade e comprometimento também é um dos alicerces da Justiça. Ele assegura que os atos da administração pública estejam em conformidade com a legalidade, com a moralidade e com a eficiência, elementos que são a espinha dorsal de uma sociedade justa e igualitária”, afirmou. 

Para os homenageados, o recebimento da Medalha do Mérito Tribunal de Contas é um reconhecimento às instituições. “As pessoas passam, mas as instituições permanecem”, afirmou o presidente do Tribunal de Justiça, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto. “No entanto, não posso esconder minha alegria ao ser agraciado com esta honraria”, revelou. 

Ao falar sobre o estabelecimento de parcerias entre instituições públicas, “sem que ninguém deixe de cumprir o seu papel”, o desembargador destacou que essa característica diferencia Santa Catarina de outros estados — ainda que em outros lugares também ocorra. “Todos nós exercemos nossas funções, seja decidindo, tomando decisões administrativas ou judiciais. Fazemos isso sem hesitação, pois somos treinados para tanto. Dizer ‘sim’ ou ‘não’ faz parte do nosso ofício, é inerente à nossa atividade”, explicou. 

“Entretanto, quando há possibilidade de construir algo além da simples resposta afirmativa ou negativa, de forma a gerar soluções mais efetivas para o estado, é isso que buscamos fazer. Quando as pessoas observam o estado, elas o veem como uma unidade, não como instituições atuando separadamente. Assim, quando firmamos parcerias, como o Programa Acerta e outras iniciativas voltadas à resolução e à prevenção de conflitos, estamos contribuindo para o fortalecimento dessa percepção e para a melhoria da administração pública”, assegurou. 

Feliz por receber a comenda, o desembargador Altamiro de Oliveira registrou que presidiu o TJSC por apenas três meses, mas falou da sua contribuição para os resultados da gestão do desembargador João Henrique Blasi. “Nesse período, houve um estreitamento da relação entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas, e vários projetos foram elaborados e desenvolvidos em parceria com este órgão”, afirmou, ao mencionar o Programa AcertaSC, que, segundo ele, “tem contribuído significativamente para a arrecadação e para a melhoria da contribuição financeira do estado de Santa Catarina”. 

Ainda sobre o AcertaSC, disse que houve redução considerável da sobrecarga do Poder Judiciário e relatou que quase um terço dos processos são de execuções fiscais. “O programa veio para acelerar esse fluxo, pois a grande dificuldade do TJSC está justamente nesses processos, que costumam enfrentar entraves em dois momentos: inicialmente, na localização do devedor para citação, e, posteriormente, na necessidade de penhora de bens para garantir a satisfação da dívida”, enfatizou. “Com o Programa Acerta, esse cenário tem melhorado, e a arrecadação tem sido favorecida, contribuindo para que os catarinenses tenham mais recursos a serem aplicados em todo o estado”, salientou. 

Durante a solenidade, o procurador Fábio de Souza Trajano rememorou trecho do seu discurso de posse, há quase dois anos, ocasião em que abordou a atuação colaborativa, uma atuação em parceria. “Este momento representa, de fato, o sucesso nessa caminhada, o êxito nesse objetivo”, assinalou. “Santa Catarina se destaca no cenário nacional graças a um trabalho próximo, harmônico e independente entre as instituições e os Poderes. Temos, sem dúvida, um dos melhores Poderes Judiciários do Brasil, um dos melhores Tribunais Regionais Eleitorais e uma das melhores seções da OAB no país. Nessa mesma linha, sem sombra de dúvidas, destaco também o Ministério Público e o TCE/SC”, pontuou. 

Como exemplo de atuação conjunta entre o MPSC e o Tribunal de Contas, acrescentou três ações: o Programa Unindo Forças, que tem como objetivo fortalecer as controladorias internas e, na sua opinião, já apresenta um êxito significativo; a melhoria nos portais da transparência de todas as entidades públicas; e o recebimento, pelo Ministério Público, dos diagnósticos elaborados pelo TCE/SC em diferentes áreas temáticas. 

 Na oportunidade, a desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta ressaltou que a homenagem representa o reconhecimento dos conselheiros do Tribunal de Contas a todo o esforço empreendido pelo Tribunal Regional Eleitoral no atendimento das legítimas expectativas da sociedade, por meios de programas e de ações direcionados à qualificação dos representantes nos Legislativos e nos Executivos. “São iniciativas que contam com parcerias institucionais relevantes, como é o caso do Tribunal de Contas, cuja história e trajetória dignificam, sobremaneira, o povo catarinense”, realçou. 

Para a advogada Cláudia Prudêncio, a entrega da medalha representa o reconhecimento ao trabalho realizado nos três anos em que presidiu a OAB/SC, que possibilitou a interlocução constante com o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, os demais Poderes e as instituições. “Trabalhamos lado a lado, sempre em prol do cidadão catarinense”, declarou. “Agradeço por esta homenagem, que não celebra apenas minha trajetória como a primeira mulher eleita para a presidência da OAB/SC em quase 90 anos de história, mas também abre caminho para que muitas outras mulheres possam, um dia, ocupar esse espaço, representando advogados e advogadas com orgulho, carinho, comprometimento e, sobretudo, responsabilidade na gestão”, concluiu. 

Crédito das fotos: Maurício Vieira (Acom-TCE/SC)

Currículos  

Desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto — presidente do TJSC 

Graduado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pela mesma instituição, obteve os títulos de Mestre e Doutor em Direito, com período de pesquisa no Departamento de Filosofia do Direito e Direito Internacional Privado da Universidade de Alicante, na Espanha. 

Ingressou na Magistratura Catarinense em 1992, atuando em diversas comarcas do Estado. Em 2011, passou a exercer as funções de juiz de Direito de Segundo Grau, sendo promovido ao cargo de desembargador, em 2017. 

Além de sua trajetória jurídica, dedicou-se ao ensino do Direito, atuando como professor em várias instituições de ensino, em Santa Catarina. Atualmente, é professor licenciado nos cursos de Graduação e de Mestrado Profissional em Direito da UFSC. 

Atualmente, preside o TJSC (gestão 2024-2026) e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre (gestão 2025-2026). 

Procurador-geral de Justiça do MPSC, Fábio de Souza Trajano 

Ingressou no MPSC em janeiro de 1990. Atuou na Comarca de Itajaí como promotor de Justiça substituto e como titular nas Comarcas de São Domingos, de Trombudo Central, de Orleans, de São Francisco do Sul, de Joinville e de Florianópolis. 

Assumiu, em 2010, o cargo de procurador de Justiça. 

Na administração superior, foi subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos; subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais; e subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, último cargo que ocupou antes da nomeação para a chefia do MPSC. 

Já foi, também, conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público, como representante do Primeiro Grau, por cinco mandatos; coordenador de Recursos Cíveis; presidente do Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados e do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do MPSC; coordenador-geral dos Centros de Apoio; coordenador-geral do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e do Grupo Especial Anticorrupção (Geac); presidente do Conselho Consultivo de Defesa Institucional; coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição do MPSC (Nupia); integrante de banca de concurso para a carreira do MPSC; presidente do Conselho Fiscal da Associação Catarinense do MPSC (ACMP); estagiário do MPSC; presidente da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon); e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor (Brasilcon). 

Desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta — presidente do TRE-SC

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (1982) e Mestre em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí – Univali (2004). 

Ingressou na magistratura catarinense em 1985, como juíza substituta do TJSC, atuando nas comarcas de Jaraguá do Sul, de Pomerode, de Florianópolis, de São José, de São Joaquim e de Bom Retiro. 

Promovida a juíza de Direito titular, em 1987, judicou nas comarcas de Itapiranga, de Dionísio Cerqueira, de Biguaçu, de Chapecó e da Capital. 

Exerceu o cargo de juíza eleitoral da 55ª Zona Eleitoral – Pomerode (1986); da 65ª Zona Eleitoral – Itapiranga (plebiscito de emancipação de Tunápolis, 1987); da 100ª Zona Eleitoral – Florianópolis (1996); e da 31ª Zona Eleitoral – Tijucas (1998-2000). 

Promovida, no ano de 2000, ao cargo de juíza de Direito substituta de segundo grau, com atuação no TJSC. 

Promovida, em fevereiro de 2005, ao cargo de desembargadora. Desde então, exerce suas funções na Terceira Câmara de Direito Civil, que atualmente preside; no Grupo de Câmaras de Direito Civil; e no Órgão Especial do TJSC. 

Praticou docência em Processo Civil na Univali; na Academia Judicial do TJSC e em congressos de Direito. 

Autora da obra “Acorda Mulher: o teu lugar também é na política", da Editora do TRE-SC. 

Atualmente, preside a Comissão Examinadora do Concurso Público para ingresso na Carreira da Magistratura do Estado de Santa Catarina do TJSC. 

Eleita, por aclamação, em 7/12/2022, pelo Pleno do TJSC para o cargo de juiz efetivo, categoria desembargador, do TRE-SC, para o biênio 2023-2025. 

Eleita, por aclamação, pelo Pleno do TRE-SC, para as funções de vice-presidente e de corregedora regional eleitoral, para o biênio 2023-2025. 

Eleita, por aclamação, em 6/12/2023, pelo Pleno do TRE-SC para as funções de presidente, para o período de 8/3/2024 a 17/4/2025, tomando posse no dia 8/3/2024. 

Desembargador Altamiro de Oliveira — ex-presidente do TJSC 

Ingressou na magistratura catarinense em 1989, exercendo suas funções em diversas comarcas do Estado.  

No ano de 2009, foi removido para o cargo de juiz de Direito de Segundo Grau e promovido ao cargo de desembargador, em 2015.  

Exerceu as funções do cargo de terceiro vice-presidente do TJSC, no biênio 2018-2019, e primeiro vice-presidente, no biênio 2022-2024. 

Assumiu a Presidência do TJSC, tendo exercido o cargo entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024. 

Advogada Cláudia da Silva Prudêncio — ex-presidente da OAB/SC 

Graduada pela Universidade Luterana do Brasil e especializada em Direito Societário e Empresarial no Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos.  

Na OAB/SC, já foi conselheira estadual; corregedora do Tribunal de Ética e Disciplina; secretária-geral adjunta; integrante da Comissão Nacional da Mulher Advogada; e integrante da Comissão Estadual de Direito Empresarial e da Comissão Estadual da Mulher Advogada.  

Foi também presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (2019/2021); ex-presidente da OAB/SC (2022/2024); e conselheira federal da OAB/SC (gestão 2025/2027).  

É professora permanente da Escola Superior da Advocacia (ESA); professora da Universidade do Sul de Santa Catarina; e professora de pós-graduação na Fundação dos Administradores de Santa Catarina. 

É sócia-fundadora do escritório Prudêncio, Bernardes e Maluf Advocacia, de Florianópolis; e advogada militante nas áreas de Direito Societário, Contratos, Contencioso e Imobiliário.  

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