O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) irá acompanhar, durante os exercícios de 2025 e de 2026, a execução financeira e orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri) voltada à ampliação do número de vagas no sistema prisional catarinense. O motivo é a constatação de fragilidades na gestão dos recursos do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc) e de superlotação de estabelecimentos prisionais. 

A providência está na Decisão n. 786/2025, aprovada pelo Pleno com base no voto do conselheiro Aderson Flores, relator dos processos relacionados à segurança pública no TCE/SC, e publicada na edição de 15 de julho do Diário Oficial eletrônico. Decorre de acompanhamento anterior (@ACO 23/80020803), realizado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE), que apontou uma população carcerária de 30.036 detentos e um déficit de 6.906 vagas, em junho de 2025, conforme dados disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça na plataforma Geopresídios (Quadro).  

"A medida busca promover o controle externo concomitante das ações promovidas pela administração pública, em busca de soluções duradouras e eficazes para o problema apontado”, enfatiza o conselheiro Aderson. Dados enviados pela própria Sejuri ao TCE/SC mostram que, em 14 de dezembro de 2023, havia 24.979 detentos.  

De acordo com a DGE, na época, havia déficit de 6.327 vagas para presos definitivos em regime fechado — o Estado possuía 8.065 vagas, mas 14.392 presos estavam alocados nos estabelecimentos penais — e de 2.045 vagas para presos definitivos em regime semiaberto — havia 3.958 vagas para 6.003 presos. Quanto aos presos provisórios, das 7.735 vagas, 4.584 estavam ocupadas, o que revela um superávit de 3.151 vagas. No entanto, em 12 de janeiro de 2024, havia 9.753 mandados de prisão a serem cumpridos.  

Execução orçamentária 

Ao realizar o acompanhamento da execução orçamentária referente à ampliação e à construção das unidades prisionais (subações de investimento do Fupesc), e a verificação da progressão física das obras, no período de 1º de maio a 31 de outubro de 2023, auditores da Diretoria de Contas de Gestão confirmaram as seguintes impropriedades após as alegações apresentadas pela Secretaria: 

- ausência de empenho em algumas subações durante todo o período analisado, mesmo com dotação disponível;  
- remanejamento de dotações orçamentárias entre subações, com impacto nos investimentos destinados à ampliação de vagas do sistema prisional, sem justificativas técnicas;  
- redução global das dotações atualizadas ao final do período analisado; e 
- obras paralisadas ou com baixo andamento. 

Conforme destacado no parecer do procurador Sérgio Ramos Filho, do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC/SC), pouco mais de um terço das dotações orçamentárias iniciais de investimento foram objeto de empenho nos exercícios de 2023 e 2024 — 40,6% e 33,3%, respectivamente — e diversas subações não tiveram empenhamento nos períodos, sendo que outras tiveram alterações orçamentárias em sua execução. 

Já quanto à progressão física e financeira das subações relacionadas a investimentos para ampliação de vagas, a equipe da DGE evidenciou estagnação da evolução de diversas obras, em correlação com a execução insatisfatória do orçamento planejado envolvendo o setor. Destaque para a inexistência de empenhos para construções da Unidade Socioeducativa Blumenau, do Presídio de Biguaçu, do Presídio Regional de Araranguá, da Unidade de Regime Semiaberto, da Unidade Prisional de São José e do Presídio de Tijucas. 

Ao examinarem as informações correspondentes às obras, os auditores fiscais de Controle Externo detectaram situações que evidenciam deficiências na gestão dos recursos destinados à solução da carência de vagas no sistema prisional catarinense. São elas: 

- ausência de análise específica sobre a contratação na modalidade parceria público-privada para a Unidade Socioeducativa Blumenau; 
- paralisação nas movimentações do processo eletrônico relativo à construção do Presídio de Biguaçu; 
- morosidade na licitação para a ampliação do Presídio Regional de Araranguá; 
- morosidade na elaboração dos projetos para construção de unidades de regime semiaberto; 
- paralisação do processo de regularização de terreno para construção da Unidade Prisional de São José; e 
- significativo atraso na contratação da empresa vencedora da licitação para construção do Presídio de Tijucas.  

Também foi observado o remanejamento de dotações orçamentárias que haviam sido originalmente alocadas para a criação ou expansão de vagas no sistema prisional e socioeducativo. Tais recursos foram realocados para a manutenção das unidades já existentes, sem que tenha sido apresentado qualquer estudo técnico ou relatório demonstrando a imprescindibilidade da medida. 

“Nesse contexto, impõe-se a necessidade de um planejamento financeiro meticuloso para a gestão eficaz dos recursos públicos alocados ao sistema prisional e socioeducativo, com o objetivo de otimizar a execução de bens e serviços, evitando desvios de finalidade e assegurando a melhoria contínua do atendimento à população carcerária”, realça a equipe da DGE. 

Outras irregularidades 

Além da superlotação, os auditores fiscais identificaram alocação de presos em estabelecimentos penais que não condiziam com sua condição processual — como a presença de presos definitivos do regime fechado ou do semiaberto em presídios destinados a presos provisórios — e 34 estabelecimentos penais em condição de interdição, restrição ou limitação pelo Poder Judiciário, em janeiro de 2024. 

Outra situação verificada foi a inexistência de estabelecimento para presos do regime aberto no Estado. Diante disso, todos que recebem pena a ser cumprida nesse regime ou os que nele entram por progressão cumprem pena em prisão domiciliar e, apenas alguns, geralmente provenientes da Justiça Federal, são monitorados eletronicamente, segundo informado pela então Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa. 

Com relação aos estabelecimentos socioeducativos, também foi apurada alocação indevida de adolescentes, com internação de provisórios masculinos no Centro de Atendimento Socioeducativo de Caçador, unidade para internação definitiva, e a ocorrência de unidades com vagas interditadas judicialmente.  

A decisão 

De acordo com a Decisão n. 786/2025, aprovada na sessão virtual de 4 de julho, o acompanhamento da execução financeira e orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, durante os exercícios de 2025 e de 2026, abrangerá, também, o “Plano de Ampliação de Vagas” e o programa “Administração Prisional Levada a Sério”.  

É que, segundo a Sejuri, o “Plano de Ampliação de Vagas” prevê ações como a ampliação dos presídios regionais de Canoinhas, de Tijucas e de Videira e a construção de penitenciárias e unidades prisionais em Xanxerê, Lages, Chapecó, São Cristóvão do Sul, Imbituba, Araranguá, Biguaçu e Blumenau. Nesse sentido, “frente ao apresentado pela Secretaria de Estado, considera-se essencial que o procedimento de acompanhamento abarque tal planejamento, a fim de verificar se, de fato, está se concretizando e, caso não, sejam identificadas as causas e as providências necessárias”, pontua o relator. 

Quanto ao programa “Administração Prisional Levada a Sério”, o conselheiro considera essencial o acompanhamento das ações, uma vez que, segundo notícias veiculadas pela mídia, prevê investimento de R$ 1,4 bilhão, sendo, aproximadamente, R$ 1 bilhão para a construção e a ampliação de unidades prisionais, com a criação de 9.593 vagas em todas as regiões do Estado. 

“Com isso, pretende-se identificar e acompanhar, de modo global, todas as ações promovidas pelo Governo do Estado voltadas a solucionar o problema da superlotação dos estabelecimentos prisionais catarinense e demais irregularidades que levaram a Suprema Corte [Supremo Tribunal Federal] a declarar o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro”, afirma Aderson Flores. 

Cópias da decisão, do relatório e do voto do relator, bem como do relatório da DGE e do parecer do MPTC/SC, serão enviadas à Sejuri; à Secretaria de Estado da Casa Civil; à Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa; à Corregedoria-Geral de Justiça e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo do Tribunal de Justiça; e ao Ministério Público do Estado. 

Quadro: situação do sistema prisional em 16 de junho de 2025 

Fonte: Plataforma Geopresídios do Conselho Nacional de Justiça. 

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