O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) abriu consulta pública voltada a prefeituras, entidades, universidades e empresas privadas para coletar sugestões que possam acrescentar elementos a uma nota técnica que servirá de guia para a elaboração de editais de licitação específicos para alargamento de praias. A norma pretende padronizar temas como o licenciamento ambiental, a gestão do projeto e a estimativa de custos das obras a partir de orientações técnicas a municípios que planejam realizar alargamento de praias - a minuta da nota técnica está aqui, e as contribuições podem ser enviadas pelo e-mail dlc.cose@tcesc.tc.br. 

A consulta foi uma determinação do conselheiro-corregedor, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, relator do processo (@PNO 25/0066180) que trata da elaboração da norma. Após o período de 30 dias de consulta, as sugestões serão analisadas pelo TCE/SC, que avaliará fundamentos técnicos, jurídicos, ambientais e operacionais. O texto-base tem, ao todo, 25 itens. A previsão é que o texto final fique pronto em 90 dias, prazo determinado pelo conselheiro para que a DLC conclua a redação final.  

"Ao consolidar tais recomendações, este Tribunal reafirma seu compromisso com uma atuação de caráter pedagógico e preventivo, voltada ao fortalecimento das capacidades institucionais das unidades jurisdicionadas. Cuida-se de uma contribuição técnica qualificada para a indução de práticas administrativas mais eficientes, transparentes e sintonizadas com os princípios da boa governança, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos, o respeito à dinâmica ambiental, a promoção da sustentabilidade econômica e a efetivação do interesse social", esclarece o conselheiro. 

O texto já foi enviado às 37 prefeituras do litoral catarinense, ao governo do Estado, às diretorias dos portos estaduais, à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), ao Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), ao Instituto do Meio Ambiente (IMA), ao Instituto Nacional de Pesquisas Hidroviárias (INPH), ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/SC) e ao Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (Ibraop). 

"A participação ativa de prefeituras, entidades e empresas nesta consulta pública é essencial para garantir que o normativo reflita com precisão a realidade técnica, jurídica e ambiental enfrentada pelos atores diretamente envolvidos, promovendo maior legitimidade, transparência e efetividade nas decisões administrativas", afirma o diretor da DLC, Rogério Loch. 

Treinamento especializado 

Auditores da Diretoria de Licitações e Contratações do Tribunal de Contas de Santa Catarina passaram, em agosto do ano passado, por capacitação voltada para análise de obras de engordamento de praias. As aulas foram ministradas pelo engenheiro civil, oceanógrafo e mestre em Engenharia Ambiental Pablo Merlo Prata, do Departamento de Edificações e Rodovias (DER) do Espírito Santo. O treinamento se deu em razão de Santa Catarina ser o Estado onde há a execução da maior quantidade de obras desse modelo no país, como em Florianópolis (Ingleses, Canasvieiras e Jurerê) e Balneário Camboriú, já concluídas, e Balneário Piçarras, Barra Velha e Navegantes, em planejamento e com decisões do TCE/SC sobre o assunto. 

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