A servidora do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Julia Maria Leal dos Santos, que atua no gabinete do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, apresentou, nesta quinta-feira (11/9), o artigo “Tribunais de Contas e o desafio das demandas estruturais: por uma cultura consensual de controle”, no XIV Encontro Internacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito (Conpedi), na cidade de Barcelos, em Portugal. 

O trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de construção de consensos em demandas complexas e estruturais enfrentadas pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros. Foi desenvolvido em conjunto com o professor Dr. Luiz Henrique Urquhart Cademartori no âmbito do Mestrado Profissional em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), em convênio com o TCE/SC.  

A pesquisa tem como orientador o próprio Cademartori e conta com a coorientação do conselheiro Adircélio — corregedor-geral da Corte de Contas catarinense e vice-presidente de Relações Internacionais da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) —, que apoia e estimula iniciativas voltadas à inovação e ao fortalecimento das instituições de controle.  

“A cultura do consensualismo depende de mudança de postura na administração pública e de mudança do paradigma do controle exercido pelos Tribunais de Contas, que são importantes atores na busca do consenso para a construção de soluções para questões de complexidade e relevância, baseadas no interesse público”, salienta o conselheiro.    

No artigo, os autores evidenciam a necessidade de reconfigurar os processos que interagem com o contexto de transformação que permeia o Direito Administrativo, a sociedade contemporânea e os órgãos de controle. Nesse cenário, defendem a valorização da consensualidade como princípio orientador para a construção de decisões mais participativas, legítimas e eficazes.  

“A experiência acumulada com processos estruturais oferece importantes contribuições nesse campo, ao demonstrar a viabilidade de modelos processuais voltados à superação de problemas complexos, preferencialmente por meio do consenso”, destaca Julia. 

Ela explica que, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, são discutidos os novos paradigmas do controle, com ênfase na consensualidade, e suas possíveis aplicações em questões estruturais, especialmente no âmbito das políticas públicas. “As conclusões apontam que os Tribunais de Contas são ambientes institucionalmente adequados para a resolução de problemas contemporâneos e complexos da Administração Pública e da sociedade, de forma consensual”, ressalta. 

O artigo foi apresentado no grupo de trabalho “Formas consensuais de solução de conflitos”, que contou com a participação dos professores doutores Luiz Henrique Cademartori, Luiz Fernando Bellinetti, Frederico de Araújo Martos e Emilia Rita Ferreira (Portugal). O trabalho será publicado nos Anais do evento, previsto para estar disponível até o dia 26 de setembro, conforme o Edital n. 02/2025. 

O evento 

O XIV Encontro Internacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito ocorreu de 10 a 12 de setembro. O Conpedi é uma das principais entidades científicas da área jurídica no Brasil, que reúne pesquisadores, docentes, estudantes e profissionais do Direito de diversas partes do mundo para debater, compartilhar conhecimento e fortalecer a presença internacional da pesquisa jurídica brasileira. 

O evento teve como tema “Direito 3D Law”, inspirado na Teoria Tridimensional do Direito do jurista brasileiro Miguel Reale. Ele defendia a ideia de que o Direito só pode ser plenamente compreendido pela interação entre fatos, valores e normas jurídicas, promovendo uma visão integradora e dinâmica, capaz de orientar estudos de interpretação jurídica, elaboração de leis, jurisprudência e ensino do Direito.  

A palestra de abertura foi ministrada pelo jurista português Francisco Nicolau Domingos, que, ao discorrer sobre o tema “O acesso ao Direito: o caso particular do Direito Tributário”, apresentou reflexões sobre justiça fiscal, cidadania e efetividade do sistema jurídico.  

A programação contemplou a realização de seis painéis: “Ética, sustentabilidade e democracia: políticas climáticas, proteção ambiental e reconstrução democrática”, “Entre o litígio e o consenso: as razões do conflito tributário”, “Promoção da paz e dos direitos humanos na transnacionalidade”, “Decisão algorítmica: inteligência artificial, direito e poder automatizado”, “Diversidade e inclusão: desafios e perspectivas para o pensamento jurídico contemporâneo” e “Norma, valor e fato – justo, bom e belo: 3D Law”.  

No espaço destinado aos grupos de trabalho, foram abordados assuntos relacionados a: acesso à justiça; direito ambiental; direito civil contemporâneo; direito empresarial; direito penal; direito econômico; inovação; direitos e garantias fundamentais; direitos sociais e políticas públicas; estado de direito, instituições e profissões jurídicas; formas consensuais de solução de conflitos; pesquisa e educação jurídica; sociologia, antropologia e cultura; teorias da democracia, direitos políticos, movimentos sociais e filosofia do estado; bioética, biodireito e direitos dos animais; Constituição e democracia. 

Outros assuntos foram referentes a: direito administrativo e gestão pública; direito do trabalho e eficácia dos direitos fundamentais; relações de consumo; direito internacional; direito tributário e financeiro; direito urbanístico; direito social, seguridade e previdência social; filosofia do direito; gênero e sexualidades; governo digital e novas tecnologias; processo, jurisdição e efetividade da justiça; teoria da justiça, do direito, da decisão, da argumentação e do realismo jurídico; transformações na ordem social e econômica e regulação. 

O evento foi coorganizado pelo Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA), pela Escola Superior de Gestão e pela Regional University Network. Contou com o apoio do Mestrado e Doutorado em Direito, Direito Empresarial e Cidadania da Unicuritiba e do Mestrado Profissional em Direito da UFSC. 

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