Integrantes do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) reuniram-se, no dia 12 de setembro, com equipe da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE). Em pauta, o Programa Estrada Boa Rural, instituído pela Lei n. 19.379/2025 e regulamentado pelo Decreto n. 1.160/2025, de 9 de setembro. Numa atuação preventiva e dialógica, a reunião ocorreu na sede do órgão de controle, em Florianópolis. 

Pelo TCE/SC, participaram os auditores fiscais de Controle Externo Francielly Stähelin Coelho — chefe do gabinete do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, relator dos processos relacionados à infraestrutura —, Sidney Antonio Tavares Junior e Monique Portella — diretor-geral e diretora-geral adjunta de Controle Externo, respectivamente —, Rogério Loch — diretor de Licitações e Contratações (DLC) — Marcos Scherer Bastos, da DLC, e o residente Rafael Caus Smentkoski — também do gabinete do conselheiro. 

Após discutirem diversos pontos da política pública, entre aspectos técnicos e operacionais, os servidores do Tribunal de Contas manifestaram algumas preocupações, com relação: 

- aos valores previstos, da ordem de R$ 2,7 bilhões, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos, em relação aos processos licitatórios e à execução das obras; 

- à inexistência de prazos para que o Estado conclua as análises de cada etapa do fluxo de execução e exequibilidade das etapas, considerando prazos legais, como os previstos na Lei de Licitações para proposta; e  

- à ausência de menção ao controle tecnológico das obras. 

Diante dessas questões, os integrantes do TCE/SC fizeram algumas sugestões ao Governo do Estado. Entre elas, destaque para: 

- necessidade de transparência nas fases de aprovação dos projetos e de execução das obras, com disponibilização de dados atualizados na página do Programa, para facilitar os controles social e pelo próprio Tribunal; 

- inclusão do Programa TCE Parceiro (https://www.youtube.com/playlist?list=PLyeBCqoq9o0JSbZ2FRhCFzB6VdeP0AJcD) como uma boa prática para orientar os projetistas e os fiscais das obras na elaboração de projetos e na fiscalização dos contratos de pavimento asfáltico; e 

- importância do controle tecnológico das obras executadas, por meio de ferramentas adequadas, como laboratórios de análises, com possibilidade de os gestores contratarem empresas de supervisão para auxiliar na fiscalização. 

Na oportunidade, as profissionais da Secretaria Leticia Sequinatto Rossi e Bruna Regina Gonzaga Brito mostraram a página do Programa Estrada Boa Rural, na internet (https://programas.sc.gov.br/estradaboarural/), onde constam as informações para os municípios solicitarem a adesão, e responderam aos questionamentos formulados pela equipe do Tribunal.  

Elas informaram que a SIE vem prestando orientação técnica aos municípios que buscaram apoio, inclusive com a disponibilização de um caderno técnico atualizado. E destacaram que os projetos de engenharia serão avaliados com base em um checklist técnico. Com relação à equipe envolvida no Programa, comentaram que a Secretaria conta com sete engenheiros escalados, além do apoio da equipe de convênios.  

Além disso, registraram que deverá ser formalizado um termo de cooperação técnica com os bancos responsáveis pela análise técnica dos projetos, conforme previsto no art. 9º, III, do Decreto n. 1.160/2025. Também ressaltaram que o Governo reconhece a necessidade de adaptar os projetos à realidade dos municípios e pretende auxiliar na sua adequação, considerando as peculiaridades locais. 

Quando questionadas sobre o volume médio diário de veículos e se ele deveria ser considerado para o futuro, responderam que a intenção é utilizar esse valor apenas como critério de participação, sem que ele influencie diretamente na execução do projeto ou na manutenção da estrada objeto do investimento. Sobre os custos de obras não abrangidos pelo caderno técnico e pela regulamentação, como custos para adequação da base da estrada para receber o asfalto (ex.: obras de drenagem), apontaram que o foco do programa é a pavimentação de estradas já consolidadas, conforme os critérios de elegibilidade. 

O Programa Estrada Boa Rural tem o objetivo de pavimentar estradas rurais, visando à melhoria da infraestrutura viária, da segurança do tráfego, da integração regional e do escoamento da produção agrícola e agroindustrial. É uma iniciativa do Governo do Estado, com execução pela Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade, com o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), e em parceria com os municípios catarinenses, o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul (BRDE) e a Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (Badesc). 

Acompanhe o TCE/SC: 
Portal: www.tcesc.tc.br — Notícias — Rádio TCE/SC  
Twitter: @TCE_SC  
YouTube: Tribunal de Contas SC  
Instagram: @tce_sc  
WhatsApp: (48) 98809-3511  
Facebook: TribunalDeContasSC 
Spotify: Isso é da sua conta 
TikTok: @tce_sc 
Linkedin: Tribunal de Contas de Santa Catarina 
Flickr: Tribunal de Contas de Santa Catarina