O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realizou, nesta quarta-feira (24/9), a segunda reunião da mesa de consensualismo, instituída para a busca de soluções voltadas à ampliação e à otimização da prestação de assistência jurídica gratuita à população hipossuficiente.  

Para isso, a discussão teve como norte as recomendações oriundas da auditoria operacional que avaliou o modelo híbrido de assistência jurídica gratuita adotado pelo Estado de Santa Catarina, composto pela Defensoria Pública (DPE/SC) e pela Assistência Judiciária Gratuita — Defensoria Dativa —, realizada em 2023. No processo RLA 22/80059490, auditores fiscais de Controle Externo da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) apontaram a necessidade de melhoria dos atendimentos às pessoas que não têm condições para arcar com as despesas de um processo judicial. 

Aprovada pelo Pleno por sugestão do conselheiro José Nei Ascari, a mesa é composta por integrantes da Corte de Contas, da DPE/SC, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e do Tribunal de Justiça catarinense (TJSC), com a colaboração do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC) e da seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) (Portaria N. TC-316/2025).    

Ao abrir a reunião, o coordenador da mesa, Márcio Rogério de Medeiros — chefe de Gabinete do conselheiro Ascari, relator do processo de auditoria operacional —, registrou que a primeira reunião foi marcada pela contextualização dos objetivos e pela escuta ativa dos representantes dos órgãos envolvidos, e que a segunda teria como foco o dinamismo das discussões (matéria). 

“Estamos diante da prestação de um serviço público relevantíssimo e nós [os órgãos envolvidos] precisamos estabelecer os consensos necessários para dar uma resposta factível para a sociedade”, enfatizou o coordenador. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 90 dias — contados de 25 de agosto —, com previsão de as propostas pactuadas serem aprovadas pelo Tribunal Pleno até o fim do ano e implementação a partir de 2026. 

A importância da reunião também foi destacada pela diretora-geral adjunta de Controle Externo, Monique Portella, para focar no resultado do serviço prestado aos cidadãos, com base nos achados da auditoria operacional e da verificação atual das providências por parte da DPE, do TJSC e da SEF. “Estamos aqui reunidos para pensarmos juntos sobre um assunto tão caro para a sociedade como um todo”, assinalou. 

Na oportunidade, o defensor público-geral, Ronaldo Francisco, apresentou um plano de expansão da Defensoria Pública, que foi discutido com os presentes na reunião para que possa ter um refinamento e um direcionamento mais adequado. 

Pelo TCE/SC, além do coordenador da mesa e da diretora-geral adjunta de Controle Externo, participaram da reunião os auditores fiscais de Controle Externo Cláudia Regina Richter Costa Lemos — representante do Gabinete do conselheiro José Nei Alberton Ascari —, Flávia Leitis Ramos — representante da Diretoria-Geral de Controle Externo —, Odir Gomes da Rocha Neto, da DAE, e Maria de Lourdes Silveira Sordi, que, atualmente, atua na Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC). 

Também estavam presentes, pela DPE, o subdefensor público-geral, Thiago Burlani Neves; pelo TJSC, Alexandra Hoffmann e Camilla Billo; pela PGE, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro; pela SEF, Clóvis Renato Squio e Luciano de Sousa Rodrigues da Fonseca; pelo MPTC/SC, Priscila Meireles de Sousa; e pela OAB/SC, o advogado Adriano Tavares da Silva. 

Regulamentada pela Resolução N. TC-284/2025, a mesa de consensualismo representa uma inovação no modelo de controle externo, promovendo o diálogo interinstitucional e a construção colaborativa de soluções para desafios complexos da administração pública. 

Crédito das fotos: Caio Cezar (Acom-TCE/SC). 

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