Corregedor-geral do TCE/SC participa de seminário sobre modernização do controle abstrato de constitucionalidade

Resumo em linguagem simples

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior participou da abertura do seminário sobre a modernização do chamado “controle de constitucionalidade” em SC — mecanismo que verifica se leis e atos estão seguindo o previsto na Constituição Federal. O evento discutiu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 0005/2025, que propõe ampliar a atuação de órgãos como o TCE/SC nessa área. A proposta busca fortalecer o controle constitucional e promover o diálogo entre os Poderes.

A imagem traz cinco pessoas em um palco, durante uma palestra, sendo que quatro estão sentadas a partir da esquerda para direita: dois homes e duas mulheres. De pé, no canto direito da foto, um homem, conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, faz uma apresentação em frente a um púlpito. Ele veste terno azul-escuro e está com as duas mães estendidas a frente.

O corregedor-geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, representando o presidente, conselheiro Herneus de Nadal, participou da abertura do Seminário Estadual “A Modernização do Controle Abstrato de Constitucionalidade em Santa Catarina”, realizado nesta quarta-feira (5/11), no auditório Antonieta de Barros, na sede da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), em Florianópolis.

O evento reuniu mais de 300 convidados, entre representantes dos Poderes estaduais — governo do Estado, Tribunal de Justiça (TJSC) e Alesc —, do próprio TCE/SC, do Ministério Público (MPSC), da Defensoria Pública, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), além de juristas de projeção estadual, nacional e internacional. O ponto central do encontro foi a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n. 0005/2025, que visa reformar o sistema catarinense de controle abstrato de constitucionalidade — mecanismo jurídico responsável por verificar se leis e atos normativos estão em conformidade com a Constituição.

O conselheiro Adircélio também foi um dos palestrantes do seminário, ao lado de especialistas como o desembargador João De Nadal e o advogado Rodrigo Valgas. Em sua palestra, ele abordou o tema “O Tribunal de Contas e a ADPF incidental”, apresentando um histórico sobre a questão ao longo das décadas, sob a ótica das decisões judiciais e de jurisprudências, e pontuou as possibilidades de contribuições do papel do Tribunal de Contas no processo.

Destacou Ferreira Júnior que a PEC n. 0005/2025 e o Projeto de Lei n. 0306/2025 propõem uma reforma indispensável e visam à modernização e ao aprimoramento do controle de constitucionalidade em Santa Catarina, inclusive com a ampliação de legitimados ordinários. Ressaltou também que a PEC insere uma regra que visa prestigiar o diálogo institucional entre Poderes e assegurar a oitiva nos processos de controle de constitucionalidade.

Reforçou, ainda, que a interpretação constitucional deve guiar a atuação dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e os tribunais de contas estaduais, e que a atuação do controle externo, ao cobrar observância à Constituição, reforça sua normatividade. Nesse contexto, defendeu a inclusão do TCE/SC como um dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, para a arguição de descumprimento de preceito fundamental, trazendo como precedentes as constituições dos estados de Goiás e do Rio Grande do Norte.

A PEC 0005/2025, tema central do seminário, foi fruto de uma iniciativa da OAB/SC, com apoio técnico do TJSC e do MPSC, e formalizada pelos deputados Napoleão Bernardes (PSD) e Pepê Collaço (PP). A proposta busca atualizar e fortalecer o controle concentrado de constitucionalidade em Santa Catarina, ampliando sua legitimidade democrática e institucional.

Foto: Guto Kuerten, Acom, TCE/SC

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