O segundo dia do IX Congresso Catarinense de Direito Administrativo, que ocorre no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), começou com reflexões sobre os impactos da urbanização, os desafios enfrentados pelos municípios e o papel das instituições de controle na indução de políticas públicas. 

“No que depender do Tribunal de Contas, estaremos sempre presentes, parceiros, não só responsabilizando, sancionando, punindo, mas participando do debate e apresentando sugestões e contribuições que possam tornar as nossas cidades mais resilientes, para, sobretudo protegermos, ainda mais, a vida dos nossos catarinenses”, declarou o conselheiro José Nei Alberton Ascari, relator dos processos relacionadas à temática do meio ambiente. 

O TCE/SC como indutor de políticas públicas 

O conselheiro José Nei Ascari foi um dos participantes do painel “Desafios das cidades em tempos de emergências públicas”, que abriu a programação desta quinta-feira (13/11). Ele apresentou resultados da atuação do TCE/SC e lembrou que, embora o Tribunal não execute políticas públicas, pode induzi-las por meio de auditorias, orientações e recomendações. 

Ascari falou sobre a auditoria operacional dos planos diretores municipais. Em setembro de 2024, o TCE/SC constatou que, dos 295 municípios do Estado, 163 tinham irregularidades: 40 não tinham plano diretor e 123 estavam com os planos desatualizados. Após a atuação do TCE/SC, em novembro de 2025, o número de cidades sem plano diretor já tinha caído para 22, e aquelas com planos desatualizados eram 86. “O plano diretor é a expressão da preocupação de uma cidade com o seu futuro”, disse o conselheiro, que é pós-graduado em Direito Público e em Direito Ambiental e Urbanístico. 

Ele também mostrou o acompanhamento que está sendo feito, pelo Tribunal de Contas, da execução orçamentário da Defesa Civil do Estado. De 2020 a 2024, o Estado executou pouco mais da metade (60,23%) do orçamento destinado à área. Em 2025, até 30 de setembro, apenas 32,38% tinham sido executados, ou seja, efetivamente utilizados. 

Urbanização e planejamento: um olhar necessário 

A abertura do painel “Desafios das cidades em tempos de emergências públicas” foi com Daniela Campos Libório, professora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e ex-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Ela traçou um panorama histórico e atual sobre o crescimento urbano no Brasil. 

Enquanto em 1950 a população rural era o dobro da urbana, no final da década de 1960, o país já era majoritariamente urbano. Hoje, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registra que apenas 15% da população vive em áreas rurais — no estado de São Paulo, esse percentual cai para 4%. 

Para ela, não houve um olhar estruturado para o fenômeno urbano, e ignorar essa realidade é um desserviço à população, pois as questões ambientais e sociais estão diretamente relacionadas à urbanização. Daniela Libório alertou para a tendência de agigantamento dos centros urbanos, que exige planejamento integrado e políticas preventivas. 

Pequenos municípios e grandes desafios 

Na sequência, Pedro de Menezes Niebuhr, que é professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), abordou as dificuldades enfrentadas pelos pequenos e médios municípios com relação a questões de infraestrutura e desastres naturais. 
 
Segundo ele, muitas dessas cidades ainda não são tão impactadas com problemas de mobilidade e eventos climáticos adversos, o que faz com que o planejamento urbano seja relegado a segundo plano. 

Ele explicou que é comum o gestor lidar com o direito urbanístico de maneira reativa e resolvendo problemas pontuais. E destacou que faltam profissionais capacitados nos municípios para atuar com essas questões. Por isso, Pedro Niebuhr ressaltou o papel do Tribunal de Contas do Estado como indutor de boas práticas, oferecendo orientação técnica para que os municípios avancem na implementação de políticas urbanísticas. 

Legislação e emergências climáticas 

O terceiro painelista foi o procurador do município de Porto Alegre, Rafael Ramos. Ele lembrou que a legislação brasileira sobre desastres também é historicamente reativa, citando a Lei n. 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil após a tragédia na região serrana do Rio de Janeiro, em 2011. 

Em janeiro daquele ano, foram registradas enchentes e deslizamentos em diversos municípios fluminenses, que deixaram mais de 900 pessoas mortas e dezenas de desaparecidos. 

Rafael Ramos também citou a Nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021), que já previa situações de calamidade pública, mas que, segundo ele, não foi suficiente para dar segurança jurídica para os gestores adquirirem instrumentos para lidar com as enchentes de maio de 2024, no Rio Grande do Sul, que atingiram a maior parte dos municípios do estado. 

O quarto painelista foi o conselheiro José Nei Ascari. O primeiro painel da manhã foi presidido pelo advogado Leonardo Cristóvam de Jesus, presidente da Comissão de Direito Administrativo da Ordem dos Advogados do Brasil (seccional de Santa Catarina), e evidenciou que os desafios da urbanização e da gestão de riscos exigem planejamento, capacitação e integração entre os entes federativos, com apoio das instituições de controle. Como sintetizou a professora Daniela Libório, “não é mais uma questão de migração campo-cidade, mas de agigantamento dos centros urbanos — e isso precisa ser olhado com atenção”. 

A programação matutina se encerrou com o painel “Reforma administrativa, governo digital e políticas públicas”, que teve, entre os painelistas, o conselheiro substituto do TCE/SC Gerson dos Santos Sicca, que falou sobre “O projeto TCE Educação: Painel ICMS Educação e o acompanhamento das metas na política pública da educação pelo Tribunal de Contas”. 

Nova Lei de Contratações e Contratos, LINDB e LIA 

A programação da tarde seguiu com dois temas em destaque: a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e Nova Lei de Licitação e Contratos. O quarto painel temático do dia tratou dos “Quatro anos da nova LIA e sete anos da nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB): balanço de avanços e/ou retrocessos” e foi presidido pela professora da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e diretora acadêmica do Idasc, Denise Pinheiro.   

O debate contou com especialistas na área, como a vice-presidente do Instituto de Direito Administrativo Sancionador (Idasan) e procuradora do Estado do Rio de Janeiro (PGE/RJ), Alice Voronoff, que fez um balanço crítico da Nova LIA na visão dos tribunais. O advogado e ex-presidente do Idasc Marcelo Harger tratou do tema “A Nova LIA e os principais avanços ou possíveis retrocessos na perspectiva da matéria de improbidade administrativa”. Já o procurador federal da Advocacia-Geral da União (AGU) e professor Janriê Reck fez também um balanço crítico sobre os possíveis avanços após sete anos de vigência da Nova LINDB.   

O fechamento do quarto painel ficou a cargo do procurador do município de São Paulo e professor da PUC/SP, Ricardo Marcondes Martins, que falou sobre “A responsabilização dos agentes públicos, dolo e erro grosseiro na LINDB e na perspectiva da proposta de Reforma Administrativa”.   

A programação da quinta-feira fechou com a quinta sessão temática “Quatro anos da Nova Lei de Licitações e Contratos: avanços ou retrocessos?” e foi presidida pela procuradora do Estado do Rio Grande do Sul (PGE/RS), Elisa Berton Eidt. O painel foi aberto pela advogada e professora da PUC/PR Vivian Lima López Valle, que debateu sobre a “NLLC e seus potenciais avanços nas questões do planejamento”.   

Na sequência, falaram o advogado e assessor de Planejamento de Contratações da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), Ulisses Moraes, que tratou da “NLLC e a fase preparatória: principais desafios para estados e municípios”, e o advogado e ex-presidente do Idasc Joel de Menezes Niebhur, que discorreu a respeito da gestão e fiscalização de contratos na NLLC. Por fim, a advogada e professora da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RJ) Thaís Marçal debateu o regime das sanções na NLLC.   

O evento é uma realização do TCE/SC e do Idasc e segue até esta sexta-feira (14/11).  Acompanhe a cobertura completa nos nossos canais de comunicação.  

Crédito das fotos: Caio Cezar e Guto Kuerten (Acom - TCE/SC)

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