Gestores municipais, como prefeitos, secretários, auditores e servidores da administração tributária de todos os níveis, além de especialistas e acadêmicos, estão em Florianópolis para compartilhar e debater soluções inovadoras na gestão tributária municipal. Trata-se do 1º Seminário de Boas Práticas da Administração Tributária Municipal, que abriu na manhã desta segunda-feira (24/11), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), e segue até terça-feira com uma relevante programação de palestras e painéis.  

Idealizado pela Diretoria de Contas de Gestão (DGE) do TCE/SC, por meio da Coordenadoria de Receitas Públicas, e realizado com o apoio Associação dos Fiscais e Auditores Tributários Municipais do Estado de Santa Catarina (Afamesc), o evento tem como propósito fortalecer a gestão da arrecadação do Imposto sobre Serviços (ISS) nos municípios catarinenses. A abertura pela manhã foi prestigiada por cerca de 330 participantes que lotaram o auditório do Tribunal e por autoridades como o conselheiro do TCE/SC Luiz Roberto Herbst e o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Sérgio Ramos Filho.  

Ao abrir a programação, a diretora da DGE, Cláudia Vieira da Silva, representando o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, destacou o momento oportuno em que o evento acontece, às vésperas da implementação da reforma tributária, considerada um “marco com mudanças significativas para o sistema de arrecadação”, o que torna a atuação dos municípios ainda mais relevante. “O fortalecimento da arrecadação municipal não é apenas uma questão técnica. É um compromisso com a autonomia dos municípios e com a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Compartilhar experiências, discutir boas práticas e buscar soluções inovadoras é essencial para avançarmos juntos”, ressaltou. 

Nesse sentido, de acordo com a diretora da DGE, o TCE/SC reforça a sua atuação orientadora de apoiar os gestores nas tomadas de decisões, contribuindo para a transparência pública, a eficiência e a responsabilidade na gestão os recursos. “A construção de um ambiente de governança sólido depende não apenas da fiscalização, mas também do diálogo e do apoio técnico entre os órgãos de controle e os gestores municipais”, completou Cláudia.  

Reforma tributária 

Abrindo a programação do seminário, o procurador-geral do Ministério Público de Contas de Pernambuco, Ricardo Alexandre, proferiu palestra destacando justamente as mudanças e avanços por conta da reforma. O tema do seu painel foi “Os principais impactos da EC 132/2023 e da LC 214/2025 sobre a gestão fiscal dos municípios”, com destaque para a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que incidirá sobre todos os bens e serviços em um único imposto. Segundo ele, essa mudança elimina as antigas “caixinhas” e as discussões sobre o que é mercadoria ou serviço, garantindo que toda atividade econômica seja tributada com mais isonomia. O novo modelo unifica ICMS, PIS, Cofins e parte do IPI*, trazendo maior simplicidade e atemporalidade à base de incidência, já que não dependerá mais de listas de serviços, leis complementares ou interpretações do Judiciário.  

O seminário continuou no período da tarde, com uma série de quatro painéis: “Integração fiscal estados-municípios: o uso técnico das informações financeiras e incremento do ISS”; “Criação de malhas fiscais através do ContÁgil Lite”; “O potencial oculto do ISS: estratégias de curto prazo para fortalecimento da arrecadação municipal” e “Contencioso administrativo do município de Gaspar”, encerrando a agenda do primeiro dia.  

Para a terça-feira, estão programados mais dois painéis: “Reforma tributária: visão geral e impactos redistributivos na Federação”, às 9h, seguido pela palestra “ISS-Fixo: entendimento e metodologia aplicados em Blumenau”, para encerrar a programação. O evento é destinado a prefeitos e vice-prefeitos, secretários de finanças e administração, auditores fiscais municipais, contadores públicos, procuradores municipais, vereadores, servidores da administração tributária de todos os níveis, servidores de câmaras municipais e demais interessados do setor público e privado. Acesse a programação completa aqui.  

*ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços 

PIS — Programa de Integração Social 

Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social 

IPI — Imposto sobre Produtos Industrializados 

Crédito das fotos: Caio Cezar (Acom – TCE/SC) 

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