Expandir a prestação de assistência jurídica gratuita até 2030, para alcançar uma cobertura de 50% das pessoas sem condições de arcar com as despesas de um processo judicial, além de ampliar o atendimento virtual. Esses são os principais resultados da primeira mesa de consensualismo (MCO 25/00059132), instituída pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que realizou a última reunião na tarde desta terça-feira (9/12), na sede do órgão, em Florianópolis.  

Sob a relatoria do conselheiro José Nei Alberton Ascari, a mesa é composta por integrantes do TCE/SC, da Defensoria Pública do Estado (DPE/SC), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e do Tribunal de Justiça catarinense (TJSC). Conta com a colaboração do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MPTC/SC) e da seccional de Santa Catarina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) (Portaria N. TC-316/2025).  

Foram realizadas quatro reuniões, cujas discussões basearam-se nas recomendações da auditoria operacional conduzida pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) em 2023, que avaliou o modelo híbrido de assistência jurídica gratuita adotado pelo Estado, composto pela DPE/SC e pela Assistência Judiciária Gratuita — Defensoria Dativa. No processo RLA 22/80059490, foi apontada a necessidade de melhorar o atendimento à população hipossuficiente.  

De acordo com o coordenador da mesa, auditor fiscal de Controle Externo Márcio Rogério de Medeiros — chefe de Gabinete do conselheiro Ascari —, o TCE/SC será responsável por elaborar o termo de acordo. Após a avaliação da redação final por todos os integrantes da mesa, o documento será submetido à homologação do Tribunal Pleno. 

Durante a última reunião, o defensor público-geral, Ronaldo Francisco, informou que o plano de expansão da Defensoria Pública prevê, ainda, a implementação do sistema de gestão de processos — utilizando a solução da DPE do Rio Grande do Sul —, de sistema de custos — que será desenvolvido em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda — e do instituto da acumulação, e a criação de cargos de defensores públicos e de servidores. 

Na oportunidade, o coordenador da mesa destacou que o compromisso assumido pelo Governo do Estado é o primeiro passo para aprimorar a prestação do serviço. “De forma geral, tanto a auditoria quanto a mesa cumpriram o papel de ampliar o acesso a esse direito fundamental, para possibilitar o atendimento àqueles com menos condições de acessar a Justiça”, afirmou.  

Ao agradecer a participação das entidades na busca por soluções para os problemas identificados na auditoria operacional, o auditor Márcio Medeiros ressaltou que a presença da Defensoria Pública reforça “a importância das discussões e a responsabilidade com que o Executivo tratou a questão”. O defensor público-geral registrou gratidão a todos os participantes, especialmente ao Tribunal de Contas, pelo “movimento técnico e apolítico”, que permitiu avanços na ampliação dos serviços da DPE. 

Para a diretora-geral adjunta de Controle Externo, Monique Portella, o trabalho da mesa foi concluído com êxito. “Avançamos no que é possível para o momento”, afirmou, acrescentando que, a partir do consenso, a Diretoria Geral de Controle Externo (DGCE) elaborará o relatório técnico e o termo de acordo a serem submetidos ao Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC/SC), ao relator e ao Plenário. Segundo ela, a homologação do acordo está prevista para ocorrer nos primeiros meses de 2026 e o documento deverá determinar o monitoramento da efetividade das ações propostas pelo Executivo. 

Pelo TCE/SC, além do coordenador da mesa e da diretora-geral adjunta de Controle Externo, participaram da última reunião os auditores fiscais de Controle Externo Cláudia Regina Richter Costa Lemos — representante do Gabinete do conselheiro José Nei Alberton Ascari —, Flávia Leitis Ramos — representante da DGCE —, Odir Gomes da Rocha Neto, da DAE, Maria de Lourdes Silveira Sordi, que, atualmente, atua na Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) e Priscila Meireles de Sousa, do MPTC/SC. 

Também estavam presentes, pela DPE, o subdefensor público-geral, Thiago Burlani Neves, o chefe de gabinete do defensor público-geral, Tiago Queiroz da Costa, e o presidente da Associação dos Defensores Públicos de Santa Catarina, João Joffily Coutinho; pelo TJSC, João Marcelo Farina e Eduardo Cardoso Silva; pela PGE, Gabriel Pedroza Bezerra Ribeiro; e pela SEF, Clóvis Renato Squio e Luciano de Sousa Rodrigues da Fonseca. 

Regulamentada pela Resolução N. TC-284/2025, a mesa de consensualismo representa uma inovação no modelo de controle externo, promovendo o diálogo interinstitucional e a construção colaborativa de soluções para desafios complexos da administração pública. 

Crédito das fotos: Caio Cezar (Acom-TCE/SC). 

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