O Tribunal de Contas do Estado encerrou nesta sexta-feira (08/12) a terceira edição do Projeto Leitura que arrecadou, junto ao público interno, 1.660 obras- livros didáticos, literatura, almanaques, atlas e revistas-, que foram doadas para seis instituições da Grande Florianópolis, em ato realizado no auditório do TCE. O lançamento dos livros "Licença-Prêmio e Direito Adquirido", da auditora fiscal de controle externo, Joseane Aparecida Corrêa, e "Discricionariedade Administrativa", do auditor do TCE de Santa Catarina, Gerson dos Santos Sicca, também marcaram o encerramento da terceira edição do projeto.
          O presidente Gilson dos Santos ressaltou que o livro, mesmo na era da informática, ainda é um dos instrumentos mais importantes para o conhecimento. E disse desejar que as obras doadas sirvam para o engrandecimento daqueles que farão uso delas. Sobre os lançamentos dos livros dos servidores do Tribunal, o presidente declarou ser motivo de alegria para a instituição. "A auditora Joseane, funcionária do Tribunal desde 1998, sempre mostrou um conhecimento aprofundado na sua área", elogiou. "E o auditor Gerson Sicca já demonstrou sua grande capacidade. Desejo que ele utilize o seu conhecimento para o aprimoramento do nosso Tribunal", disse, sobre o servidor, que ingressou na instituição no dia 1º de agosto.
          "A importância do livro como instrumento do conhecimento", foi o tema da palestra do conselheiro Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Ruy Barbosa-associação civil de estudos dos TCs do Brasil-, logo após a entrega das obras arrecadas pela campanha a escolas da rede pública, hospitais e entidades assistenciais da Capital. Em 2006, o tema do Projeto Leitura foi o "Dia do Livro", comemorado, em âmbito nacional, no dia 29/10 (domingo), e, em Santa Catarina (Lei nº 13.835/06), no dia 21 de novembro.
          A iniciativa  do projeto é da Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa, unidade do Instituto de Contas do TCE catarinense. As entidades beneficiadas com a campanha de doação de livros foram: Casa Espírita Luz e Redenção (Palhoça), Creche Vida Nova (São José), Centro Educacional Infantil Girassol (Florianópolis), Escola Básica Municipal Vitor Miguel de Souza (Florianópolis) e Hospital da Polícia Militar Comandante Lara Ribas (Florianópolis) e PROMENOR.
 
"TCE Catarina"
          O livro "Licença-Prêmio e Direito Adquirido" - resultado da dissertação de mestrado em Instituições Jurídico-Políticas do curso de pós-graduação em Direito da UFSC - da auditora fiscal de controle externo Joseane Corrêa, é o segundo livro da Coleção TCE Catarina, um projeto editorial do Tribunal de Contas do Estado. Com base na Resolução TC-08/2002, a proposta é editar obras de interesse da Administração Pública, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias do Tribunal. O primeiro livro da Coleção foi "Ética, Governo e Sociedade", de autoria do conselheiro Salomão Ribas Junior.
                  O trabalho de Joseane Corrêa aborda a sucessão de normas previdenciárias e a sua influência sobre os direitos previdenciários dos servidores públicos. A questão fundamental tratada foi a aplicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 dezembro de 1998. O principal enfoque é a qualificação do tempo de serviço público para fins de aposentadoria. Joseane enfatiza a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de licença-prêmio não usufruída, após o advento da Emenda que alterou o regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
 
Limites do administrador
                     "Discricionariedade Administrativa" é o título do livro do auditor do TCE de Santa Catarina Gerson dos Santos Sicca, editado pela editora Juruá. A obra aborda aspectos do controle dos atos administrativos discricionários, assunto controverso tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Sicca destaca que a questão torna-se mais complexa quando se trata de controlar a atividade administrativa, baseada em regras jurídicas formuladas com conceitos vagos, que não permitem uma resposta unívoca. A dúvida nesse caso é se o juiz deve respeitar a decisão administrativa ou se tem poderes para interpretar a regra e, questionar a atuação do administrador.
           O livro propõe o debate sobre o problema dos limites à liberdade do administrador público, já que o autor "toma por pressuposto a necessidade de ampliação do conceito de vinculação e a conseqüente restrição da discricionariedade ao efetivo espaço de conveniência e oportunidade garantido pela lei". Gerson dos Santos Sicca apresenta também as variantes doutrinárias sobre o tema em diversos sistemas jurídicos e faz uma análise das lições dos autores brasileiros e de decisões significativas nos tribunais.