Servidor do TCE participa de Seminário Nacional de Acessibilidade

    O auditor fiscal de controle externo da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações Pedro Jorge Rocha de Oliveira falou sobre como o TCE/SC pode contribuir para assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações e passeios públicos e de uso coletivo durante painel realizado na manhã da quinta (19/11), dentro da programação do V Seminário Nacional e II Seminário Estadual e de Acessibilidade. O evento, que foi realizado na Assembléia Legislativa do Estado, iniciou na quarta-feira à noite e encerrou-se na última sexta.
     O painel “Legislação e Fiscalização na área de Acessibilidade: O que compete a cada um” também contou com a participação de representantes dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, da Federação Catarinense de Municípios e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso do Sul.
Inicialmente, Pedro Jorge expôs ao público sobre a função e a atuação do Tribunal. Além de analisar as contas prestadas pelos gestores públicos do Estado e dos municípios, o TCE também faz a análise de projetos de engenharia e inspeções em obras. A diretoria responsável por esse trabalho é a DLC.
     Pedro Jorge, que é o coordenador da inspetoria de obras públicas da DLC, explicou que o TCE pode averiguar, por exemplo, se os projetos prevêem rampas de acesso e banheiros adaptados. Ele enfatizou que a acessibilidade está prevista nos artigos 5º, 227 e 244 da Constituição Federal, nas leis federais nos 10.048 e 10.098, de 2000, no decreto nº 5.296/2004 e em normas da ABNT.

Termo de Cooperação
Durante a abertura do V Seminário Nacional e II Seminário Estadual e de Acessibilidade, o presidente do TCE, José Carlos Pacheco, assinou termo de cooperação com outras entidades do Estado o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações e passeios públicos e de uso coletivo, por intermédio de ações preventivas, educativas e fiscalizatórias.
Uma das atribuições do TCE, previstas no termo de cooperação, é a verificação do cumprimento da legislação e das normas de acessibilidade, quando da fiscalização de obras públicas, desde a fase de elaboração dos projetos arquitetônicos e urbanísticos até a execução. O documento também prevê que o Tribunal preste orientação e divulgue, aos órgãos públicos municipais e estaduais, normas, manuais e cartilhas sobre as exigências previstas no decreto nº 5.296/04, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (leia mais sobre o termo em matéria da Intranet).

Crédito da foto: Alberto Neves/Alesc

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