Proposta de mudança do Plano de Cargos tem aumento do vencimento e conversão de licença-prêmio em remuneração

O Pleno aprovou na sessão desta quarta-feira (19/12), a última do ano, proposta de alteração do Plano de Cargos e Vencimentos do TCE/SC, instituído pela lei complementar nº 255/2004. O conselheiro Wilson Wan-Dall, relator da matéria (PNO 12/00526608), destacou alguns pontos do projeto de lei que será encaminhado à Assembleia Legislativa para aprovação pelos deputados. Entre eles o aumento do piso de vencimento, a possibilidade de conversão de 1/3 da licença-prêmio em remuneração, a alteração da base de cálculo dos adicionais de pós e segunda graduação, o incremento da gratificação de desempenho e produtividade e o resgate da promoção por merecimento.

Diante de um plenário lotado por servidores, Wan-Dall lembrou que as alterações propostas são resultado de estudos realizado por comissão de servidores instituída pela portaria 457/2012 (quadro). “A leitura da manifestação [no processo] do conselheiro César Filomeno Fontes demonstra a preocupação da Presidência desta Casa em repensar a estrutura organizacional desta Corte, além de dedicar especial atenção à formação e manutenção de um corpo funcional ‘cada vez mais capacitado, atuante e valorizado’, o que, segundo o eminente conselheiro, repercutirá no bom desenvolvimento das atividades administrativas e de controle”, declarou, durante exposição do seu voto.

Conforme informou o relator, a promoção por merecimento será operacionalizada de acordo com a periodicidade e os critérios estabelecidos em ato normativo do TCE/SC. Sobre o adicional de pós e segunda graduação, o projeto propõe que a base para o cálculo seja o último nível e referência do cargo efetivo do servidor. Quanto à possibilidade de conversão em remuneração de 1/3 da licença-prêmio, Wan-Dall justificou-a com o fato de que, muitas vezes, o servidor não encontra oportunidade de usufruir seu direito em razão de atividades funcionais.

Com relação ao aumento do piso de vencimento, foi previsto um percentual de até 20%, a ser implementado de forma gradual, em parcelas anuais, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. O projeto também contempla uma reestruturação dos cargos efetivos, com a possibilidade de graduados em Administração, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências da Computação, Direito e Engenharia prestarem concurso para o cargo de técnico de atividades administrativas.

Para saber mais detalhes sobre a proposta de projeto de lei complementar que altera o Plano de Cargos e Vencimentos do TCE/SC, acesse o voto do relator, no Siproc, em Consultas – Voto – Processo ou clique aqui.

Quadro: Membros da Comissão que estudou a alteração do Plano de Cargos e Vencimentos do TCE/SC
Walkiria Machado Rodrigues Maciel, coordenadora (GAP), Edison Stieven (DGPA), Luiz Carlos Wisintainer (DGCE), Débora Cristina Vieira (GAP), Raul Denis Pickcius (GAP), José Roberto Queiroz (DAF), Hamilton Hobus Hoemke (COG), Marcelo Brognoli da Costa (DLC), Reinaldo Gomes Ferreira (DAP), Marcos Antônio Martins (DAP), Rosana Sell Koerich (DERH), e Kátia Albino Goulart Heinzen (DERH).
Fonte: Portaria Nº TC 0692/2012, que prorrogou os efeitos da portaria Nº TC 457/2012, disponível em http://consulta.tce.sc.gov.br/Diario/dotc-e2012-11-06.pdf

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