As 4ªˢ edições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do Manual de Demonstrativos Fiscais — aprovadas pelas Portarias nºˢ 406 e 407 da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), no último mês de junho — passam a vigorar em 2012 e marcam mais uma etapa do processo de implantação do novo modelo de contabilidade para o setor público brasileiro. A exemplo dos novos procedimentos contábeis definidos pelo Plano de Contas (PCASP) e das Demonstrações Contábeis Aplicados ao Setor Público — aprovados pela Portaria STN nº 751, de 16 de dezembro de 2009 — as recomendações previstas nessas últimas edições dos dois manuais têm o objetivo de estabelecer padrões contábeis e fiscais que contribuirão para a melhoria da consolidação das contas públicas, como estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
     Os prazos para implantação das novas regras da contabilidade pública serão obrigatórios para União e Estados, em 2012, e para os Municípios, em 2013. O PCASP deve ser utilizado pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunais de Contas e Ministério Público e alcança os órgãos e entidades da administração direta, fundos, autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público e as empresas estatais dependentes. Esse novo cenário se apresenta como um desafio para  o corpo técnico dos Tribunais de Contas do País. Afinal, quem tem a responsabilidade de fiscalizar as contas públicas deve estar preparado para orientar os fiscalizados e, ao mesmo tempo, exercer o efetivo controle da adoção dos novos procedimentos contábeis pelos gestores públicos sujeitos às regras estabelecidas.
     “O Plano de Contas é o instrumento de contabilização. As mudanças passam necessariamente pela quebra de paradigmas, pela adequação de procedimentos administrativos, pela valorização da informação”. O alerta é da auditora fiscal de controle externo, Sonia Endler, coordenadora de Controle da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU), que junto com o auditor fiscal de controle externo, Névelis Scheffer Simão, titular da Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) representam o TCE/SC no Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis (GTCON), cuja composição e atribuições foram estabelecidas pela  Portaria nº 109, de 21 de fevereiro de 2011, da STN. O GTCON é o responsável pela análise e elaboração de diagnósticos e estudos para a padronização mínima de conceitos e práticas contábeis, plano de contas e classificação orçamentária de receitas e despesas públicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.     
     Sonia Endler chama a atenção dos técnicos do TCE/SC para a importância de estarem conectados com a nova realidade da contabilidade pública do País e convida a todos a fazerem uma leitura atenta do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e do Manual de Demonstrativos Fiscais — ambos publicados no site da STN (www.stn.fazenda.gov.br). Os dois documentos são uma espécie de guia com informações relevantes sobre finanças públicas, orçamento, registros contábeis e aplicação da LRF, entre outras questões. Além dos manuais, o link “Contabilidade Governamental” também facilita o acesso a outros assuntos relacionados à implantação do novo modelo de contabilidade pública, como “Relatórios e Demonstrativos”, “Plano de Contas”, “Grupos Técnicos”, “Comunicados e Orientações”, “Treinamentos e Eventos” e “Legislação”. Tudo em sintonia com o Decreto nº 6.976/09, de 7 de outubro de 2009, que estabeleceu objetivos para a promoção das adequações necessárias à convergência da contabilidade aplicada ao setor público brasileiro a padrões internacionais. 
     “As mudanças são enormes e ainda de pouco conhecimento prático por parte da grande maioria dos técnicos do nosso Tribunal”, avalia Sonia Endler, ao reconhecer a importância dos diversos treinamentos já oferecidos pelo Instituto de Contas (Icon) e citar, como exemplo, a discussão sobre todos os módulos do Manual de Procedimentos Contábeis Aplicados ao Setor Público. “Mas, na prática, ainda restam muitas dúvidas que precisam ser esclarecidas para que possamos orientar os nossos jurisdicionados e também exercer de forma efetiva a fiscalização da adequação dos novos procedimentos”, destaca a auditora fiscal de controle externo. Sonia também lembra que será necessária a adaptação dos sistemas internos do TCE/SC — utilizados para capturar as informações contábeis das unidades gestoras municipais e estaduais — às mudanças propostas pela nova contabilidade pública.

Capacitação
     Para enfrentar essa nova realidade, que terá reflexos significativos nas rotinas da área técnica, os representantes do TCE/SC no GTCON informam que já estão preparando o material sobre as novas práticas da contabilidade pública que servirá de subsídio para o curso que ministrarão ao público interno, entre o final de outubro e o início de novembro. A iniciativa, adianta a diretora-executiva do Instituto de Contas (Icon), Joseane Aparecida Corrêa, será desenvolvida no âmbito do “Programa Multiplicadores do Promoex”.
     Outra ação — solicitada pelos integrantes do Grupo ao Icon — é a realização de mais um treinamento sobre questões práticas da nova contabilidade. Programado para os dias 10 e 11 de novembro próximo, o curso deverá ser ministrado pela servidora Flávia Ferreira de Moura, da Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis (GENOC) — subordinada à Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação — da STN.  A ideia é priorizar os procedimentos relacionados ao Plano de Contas Único e à contabilização dos principais eventos e seus reflexos nas demonstrações contábeis, além de levar orientações e esclarecer dúvidas dos técnicos sobre a elaboração das demonstrações, análise dos balanços e notas explicativas.
     “A partir de 2013 a nova contabilidade com enfoque patrimonial estará em vigor, porém o mais importante é a preparação para este momento”, reitera o diretor da DMU, Geraldo José Gomes, ao anunciar que a diretoria já iniciou estudos para que um novo plano de contas seja disponibilizado aos municípios catarinenses. Na opinião de Geraldo, a medida vai proporcionar maior transparência nos fatos contábeis e mais eficiência na fiscalização das contas municipais.
     
Nova realidade
     A nova sistemática da contabilidade pública brasileira quer resgatar a contabilidade como ciência e o patrimônio da entidade pública como objeto de estudo. A promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal, em maio de 2000, e a aprovação, em 2008, das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASPs), pelo Conselho Federal de Contabilidade, foram dois movimentos fundamentais para fortalecer esse processo de mudança.
     Para uniformizar as práticas contábeis no setor público foram aprovados o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e as Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público — Portaria STN nº 751/2009. Os documentos foram elaborados pelo Grupo Técnico de Padronização de Procedimentos Contábeis, criado pela Portaria STN nº 136, de 06 de março de 2007, sob a coordenação da Secretaria do Tesouro Nacional. O PCASP está adequado aos dispositivos legais em vigor, aos padrões internacionais de contabilidade do setor público e às regras e procedimentos de estatísticas de finanças públicas reconhecidas por organismos internacionais.
     Na opinião do diretor da DCE e representante do TCE/SC no Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis, Névelis Scheffer Simão, embora o controle de todo o patrimônio já estivesse estabelecido na Lei federal n.º 4.320/64, o GTCON criou mecanismos para que a contabilidade pública brasileira deixe de estar reduzida ao controle orçamentário e financeiro e desempenhe plenamente a sua missão.  
     O plano de contas é a estrutura básica da escrituração contábil. É formado por um conjunto de contas previamente estabelecido e favorece a oferta de informações necessárias à elaboração de demonstrações contábeis e relatórios gerenciais, de acordo com as características de cada entidade.
     Segundo informa o site da STN, cada ente da Federação utilizará a estrutura padronizada do PCASP para elaborar o seu Plano de Contas, tendo a flexibilidade para detalhar os níveis inferiores. O Plano único uniformiza as práticas contábeis em âmbito nacional e a principal vantagem atribuída à nova sistemática será a oferta de informações consistentes e confiáveis para a tomada de decisão.
     “A proposta da nova contabilidade é demonstrar na área pública, além dos registros orçamentários e financeiros, informações sobre a situação patrimonial do ente público, permitindo maior precisão na evidenciação de ativos e passivos patrimoniais do setor público”. A explicação é da auditora fiscal de controle externo Sonia Endler, em artigo — “Uma Visão sobre os Novos Procedimentos Contábeis” — publicado na Apostila do XII Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, realizado, em 2010, pelo TCE/SC.
     Os novos procedimentos, diante da uniformização e da adequação às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NPCASP), também permitirão comparações de resultados da gestão pública brasileira entre os entes da Federação e, ainda, em relação ao comportamento das finanças públicas de outros países.
     A Portaria STN 751/2009, previa que a implementação das novas regras seria facultativa, a partir de 2010.

No Estado
     Em março deste ano, o Grupo de Trabalho de Procedimentos Contábeis do Estado de Santa Catarina (GTCON/SC) — criado pelo Decreto 3.445 de 10/08/2010 — realizou a sua primeira reunião. O GTCON/SC tem a responsabilidade de implementar medidas que possibilitem a adaptação da contabilidade pública estadual às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e é coordenado pela Diretoria de Contabilidade-Geral (DCOG) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF). Durante esse primeiro encontro, foram apresentados os trabalhos elaborados pelos integrantes do grupo técnico lotados DCOG, em especial os que tratam da criação do Plano de Contas do Estado de Santa Catarina, com base na estrutura padronizada pelo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) — aprovado pela Portaria da STN nº 664, de 30 de novembro de 2010.
     Matéria publicada no site da SEF (www.sef.sc.gov.br) informa que naquela oportunidade, além da apresentação do cronograma de atividades para 2011, foi discutida a proposta inicial de adaptação do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF/SC), para automatizar as contabilizações de natureza patrimonial e reduzir ao máximo os impactos das mudanças para os usuários finais do sistema.
     O GTCON/SC conta com a participação dos analistas de controle externo do TCE/SC, Hélio Silveira Antunes e Marcelo da Silva Mafra, ambos lotados na Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE).  Além dos dois servidores do TCE/SC e de oito contadores da SEF — lotados na DCOG — o grupo técnico é integrado por dois representantes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV), respectivamente.
     Os interessados em informações atualizadas sobre as atividades do GTCON/SC podem acessar, além das notícias e demais informações publicadas no site da SEF, o endereço do grupo técnico no Twiter em: http://twitter.com/gtconsc.