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TCE e MP assinam convênio que fortalece parceria no combate à corrupção

seg, 09/04/2007 - 00:00

      Combate à corrupção, ao desperdício de recursos públicos, à renúncia de receita e ao descumprimento de qualquer norma legal que traga como conseqüência prejuízos aos cofres públicos. Estes são os principais objetivos do termo de cooperação que o Tribunal de Contas e o Ministério Público do Estado assinam nesta segunda-feira (9/4), no início da sessão do Pleno do TCE, marcada para às 14 horas.
       A exemplo de outras ações conjuntas como a campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" - que tem o apoio da RBS-, a idéia é unir forças, através do compartilhamento de informações e bases de dados e da realização de atividades de capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos. Assinam o termo de cooperação o presidente do TCE, conselheiro José Carlos Pacheco, e o procurador geral de justiça do MP/SC, Pedro Sérgio Steil.
       Entre as práticas previstas no termo de cooperação está a remessa de informações, ao TCE, sobre o resultado de ações judiciais promovidas pelo MP/SC, através do Centro Operacional de Moralidade Administrativa, que tenham gerado sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, e, inclusive, impliquem na proibição de pessoas físicas e empresas contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais.
          Além do apoio na realização de inspeções e auditorias para instruir processos investigatórios instaurados pelo MP- uma prática que já vem sendo adotada - caberá ao TCE, entre outras formas de cooperação, remeter ao Órgão informações sobre situações graves que, diante do prejuízo efetivo ou potencial ao Erário ou à moralidade administrativa, exijam a imediata atuação do Ministério Público.

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