TCE/SC apoia iniciativa da maçonaria para criação de projeto de lei de combate à corrupção

O Tribunal de Contas de Santa Catarina está apoiando campanha idealizada pela maçonaria brasileira que tem por objetivo a criação de um projeto de lei de iniciativa popular, denominado “Corrupção Nunca Mais!”. De 28 de maio a 8 de junho, estarão disponíveis nos gabinetes, nas diretorias e nos demais setores do TCE/SC formulários para coleta de assinaturas das pessoas que desejarem se associar à causa.

É a segunda vez que o TCE/SC engaja-se em projetos dessa natureza. Em 2007, a Corte catarinense foi a primeira instituição a firmar parceria com a Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) e o Ministério Público de Santa Catarina, para o desenvolvimento da campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, que se tornou nacional.

O projeto de lei proposto agora, pela maçonaria, busca estabelecer, para os casos de corrupção, procedimentos e punições mais severas, reduzir a impunidade para todos os delitos que estejam relacionados ao uso indevido, desvio, malversação ou apropriação de recursos públicos, estabelecer rito para recuperação dos recursos extraviados, e aumentar os prazos de prescrição destes delitos e das penas de inelegibilidade. A ideia é criar mecanismos legais que permitam ao Estado maior agilidade no combate à corrupção, tornando inviável e de alto risco a prática destes crimes.

Para que seja apresentado e votado na Câmara dos Deputados, em Brasília, é necessário que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, o que equivale a aproximadamente um milhão e meio de assinaturas, distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,03% dos eleitores de cada um deles.

No caso de Santa Catarina, que tem, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 4.881.836 eleitores, seriam necessárias pelo menos 1.465 assinaturas de apoio ao projeto de lei.

Além de assinar o formulário, as pessoas interessadas em colaborar com a divulgação e a operacionalização da campanha poderão tornar-se multiplicadores do projeto, contribuindo com o aumento da coleta de assinaturas. Mais informações sobre como tornar-se um multiplicador e os procedimentos de sua atuação podem ser obtidas no site www.corrupcaonuncamais.org.br.

Saiba mais: A origem do projeto

A Loja Maçônica Regeneração Barbacenense – Nº 317, da cidade de Barbacena/MG, apresentou à Grande Loja Maçônica de Minas Gerais o projeto intitulado “Por um Brasil mais honesto: por que a corrupção lesa a pátria!”. Tal projeto consistia em criar uma lei de iniciativa popular estabelecendo penalidades mais graves para os crimes relacionados ao uso indevido, desvio, malversação ou apropriação de recursos públicos, aplicando a vários delitos os dispositivos da Lei de Crimes Hediondos e da Lei de Combate ao Crime Organizado, estabelecendo rito mais célebre para recuperação dos recursos extraviados, aumento dos prazos de prescrição destes delitos e das penas de inelegibilidade. Abraçando a ideia, a Grande Loja Maçônica de Minas Gerais apresentou o projeto na XLIII Assembleia Geral da CMSB (Confederação da Maçonaria Simbólica do Brasil), realizada em Belo Horizonte/MG, em junho de 2014, tendo este sido recepcionado por todas as Grandes Lojas Maçônicas do Brasil, que assumiram o compromisso de patrocinar tal iniciativa. Cópias do projeto foram distribuídas e várias sugestões, oriundas de diversos Estados, vieram aprimorar o projeto inicial. Diversas instituições e entidades foram convidadas e engrossaram fileiras nesta empreitada, consagrada agora com o lançamento da campanha intitulada “Corrupção nunca mais!”. A iniciativa visa colher assinaturas para a apresentação do projeto junto à Câmara Federal a fim de que ele seja votado pelos parlamentares e vire lei, criando mecanismos que buscam evitar a prática desses delitos e reduzir a impunidade hoje existente, reforçando a democracia em nosso país.

Fonte: Site do projeto – www.corrupcaonuncamais.org.br

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