O Tribunal de Contas de Santa Catarina participou do VIII Fórum Brasileiro sobre Agências Reguladoras – Regulação Econômica e Segurança Jurídica, que aconteceu nos dias 10 e 11 de abril, no Rio de Janeiro. O evento aconteceu em um momento em que o marco legal das agências reguladoras no Brasil, sua independência e seu funcionamento permanecem no centro do debate nacional. Consciente de seu papel fiscalizador, o TCE/SC foi representado por cinco auditores fiscais de controle externo.

As servidoras Denise Regina Struecker (DLC) e Juliana Fritzen (COG), além dos técnicos Azor El Achkar (DLC), Francielly Stähelin Coelho (gabinete do Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior) e Gilmara Tenfen Warmling (DCE) — que estão cursando a especialização em “Controle Externo nas Concessões de Serviços Públicos” —, participaram do evento. Segundo a diretora-executiva do Instituto de Contas (Icon), Joseane Aparecida Corrêa, a seleção dos três alunos do curso de especialização priorizou os que têm formação em Direito, uma vez que os temas  abordados no Fórum foram essencialmente voltados para a área jurídica. “A escolha foi pautada nos critérios de mérito (maior média de notas do curso de especialização até o momento) e equidade (não ter participado desse evento no ano de 2011)”, explicou.

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, supervisor do Instituto, destaca a importância da adoção de um método de escolha técnico e justo dos participantes. "A seleção dos servidores seguiu a política de educação corporativa adotada pelo Icon, que objetiva garantir a vinculação das ações educacionais aos objetivos estratégicos do Tribunal de Contas, assegurar a equidade de oportunidades de desenvolvimento profissional e estimular a atuação como instrutores e multiplicadores", afirmou.

Na opinião da servidora da DLC Denise Struecker, “ao lado de um bom planejamento, a regulação é fator fundamental para o sucesso das concessões de serviços públicos”. Mas ela destaca que, apesar disso, diversas questões que envolvem o tema ainda são matéria de debate, como o papel das agências, sua qualificação técnica, independência e limites de atuação. “A participação em eventos como o VIII Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras permitiu conhecer melhor a realidade do setor, assim como ampliar a visão sobre a análise de licitações e contratos de concessão, que têm características próprias e bem diferenciadas daqueles atos firmados apenas com base na lei 8.666/93”, registrou.
 
Segundo a Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar), o VIII Fórum Brasileiro reuniu, em dois dias inteiros, renomados agentes políticos. Ainda contou com destacados especialistas, que fizeram uma avaliação pluralista e abrangente da atuação das agências reguladoras, abordaram temas regulatórios essenciais ao desenvolvimento do país e apresentaram propostas de alteração do seu marco legal.

Na concepção da servidora da COG, Juliana Fritzen, as agências reguladoras no Brasil se encontram no estágio de adequação. “Ainda não se conseguiu definir ao certo que poderes lhes são inerentes, o que vem causando inseguranças jurídicas, tanto por parte das próprias agências quanto dos regulados e investidores", contextualizou.

Considerando a atualidade das questões relacionadas às concessões e a necessidade de regulação dos diversos setores da economia, o auditor fiscal de controle externo Azor El Achkar, lotado na DLC, considerou importante a presença de representantes do Tribunal no encontro. “A participação do TCE/SC no fórum foi significativa para compreensão da necessidade de aperfeiçoamento das atividades de controle externo catarinense”, concluiu.

A matéria, em pauta no Congresso Nacional, trouxe para o debate questões relacionadas ao seu funcionamento, controle e ao grau de independência. Também foi discutido o seu papel na atração e estabilização de investimentos produtivos, bem como assuntos relativos ao campo de atuação regulatória das agências. A ideia do VIII Fórum foi aprofundar o debate sobre a temática e motivar a contribuição de juristas, economistas e administradores.

Para a assessora do gabinete do conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, servidora Francielly Coelho, foram abordados os mais diversos temas sobre a atuação das agências reguladoras nas concessões públicas, seja em relação ao planejamento, à execução, à regulação ou ao controle dos respectivos contratos administrativos. “Além disso, discutiu-se sobre os problemas jurídicos”, completou, ao salientar que “tendo em vista a complexidade das situações apresentadas atualmente, não há mais como se aplicar somente a legalidade estrita”.

Assim como os demais técnicos do TCE/SC, Francielly disse que a participação no Congresso foi importante.  “Permitiu um melhor conhecimento sobre a realidade do setor, assim como ampliou a visão sobre a análise de licitações e contratos de concessão, que têm características próprias e bem diferentes dos demais tipos de contratos administrativos”, afirmou.

Na mesma linha, foi a declaração da auditora fiscal Gilmara Warmling. Segundo a servidora da DCE, os temas apresentados e debatidos estão “bastante em voga atualmente, o que proporcionou uma visão geral a respeito do assunto”.
  
Programação
Segundo a programação divulgada, no dia 10 de abril, uma das conferências de abertura do evento enfocou o controle pelos Tribunais de Contas dessas agências. O tema "A atividade-fim das Agências Reguladoras e seu controle pelos Tribunais de Contas: evolução e problemas" foi abordado pelo professor da Escola de Direito do Rio de Janeiro, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sérgio Guerra.

Ainda na manhã do dia 10, aconteceram mais duas conferências: o professor da USP, Humberto Ávila, falou sobre “Segurança jurídica e regulação econômica: o controle da discricionariedade das agências reguladoras e seus limites” e o consultor-geral da República, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, sobre “Regulando a regulação: as propostas do Governo Federal de reforma do marco legal das agências reguladoras e seus paradigmas no direito comparado”.

Para debater o tema central “Regulamentação da TV a Cabo e do Audiovisual”, o professor da USP e da FGV, Floriano de Azevedo Marques Neto, falou sobre a “Nova Lei da TV a Cabo”, e o professor da pós-graduação da FGV/RJ, Gustavo Binenbojm, sobre o tema “Limites e possibilidade da regulamentação pela Anatel e Ancine da Lei 12.485/11”.

“Parcerias-Público Privadas para a Copa 2014 e Olimpíadas 2016 – Portos e Mobilidade Urbana” foi o assunto debatido pelos conferencistas Maurício Portugal, mestre em Direito pela Harward Law School, Flávio Amaral Garcia, procurador do Estado do Rio de Janeiro e professor da Escola de Direito da FGV, e Rafael Oliveira, procurador do município do Rio de Janeiro.

Na manhã do dia 11 de abril, o doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Egon Bockmann Moreira, a professora da FGV, Elena Landau, e o presidente da comissão de Energia Elétrica da OAB/RJ, Fábio Amorim da Rocha, abordaram a “Regulação da geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica”.

À tarde, o consultor jurídico do Ministério Público do Rio de Janeiro, José dos Santos Carvalho Filho, e o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Alexandre Aragão, debateram a “Regulação econômica na área do petróleo e gás”.

O encerramento, na tarde de quarta-feira (11/4), teve a participação de três conferencistas. A procuradora do município do Rio de Janeiro, Vanice Regina Lírio do Valle, abordou o tema “Instrumentos sancionários, transação e ajustamento de conduta no controle dos serviços de saúde suplementar”; o procurador do Estado do Rio de Janeiro, Flávio de Araújo Willeman, falou sobre “Sanções administrativas e incentivos econômicos: conversibilidade” e o professor de Direito da FGV, Carlos Ari Sundfeld, discutiu o tema “Sanções e limites do poder regulamentar das agências reguladoras”.

As atividades do VIII Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras foram promovidas pelo Instituto Brasileiro de Direito Público.